Assentamento de Posse
Assentamento de Posse Assentamento de posse é a ocupação organizada de uma área por famílias que nela passam a morar ou produzir, seja em projeto oficial de reforma agrária, com concessão de uso pelo INCRA, seja em ocupação informal sujeita a regularização.
Em resumo
- O que é: ocupação organizada de famílias em uma área
- Oficial: projeto de assentamento do INCRA
- Informal: núcleo sujeito a regularização fundiária
- Títulos: CCU, CDRU e título de domínio
- Base legal: arts. 18 e 18-A da Lei 8.629/1993
O que é assentamento de posse?
Nos assentamentos da reforma agrária, as famílias recebem primeiro um contrato de concessão de uso e, cumpridas as condições, o título de domínio ou a concessão de direito real de uso. O título é inegociável por 10 anos.
Nas ocupações informais, urbanas ou rurais, o caminho é a regularização fundiária, que pode levar à titulação dos ocupantes.
Títulos na reforma agrária
| Título | Natureza |
|---|---|
| CCU | contrato de concessão de uso, provisório |
| CDRU | concessão de direito real de uso |
| TD | título de domínio, com cláusula de inalienabilidade por 10 anos |
Exemplo prático
Uma família assentada pelo INCRA recebe o CCU e começa a produzir. Após cumprir as condições, obtém o título de domínio, que só poderá vender após 10 anos.
Base legal
- Lei 8.629/1993 (reforma agrária), art. 18: títulos de domínio e CDRU
- Lei 8.629/1993 (reforma agrária), art. 21: obrigações do beneficiário
- Constituição Federal, art. 189: inalienabilidade por 10 anos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso vender o lote do assentamento?
Não antes do prazo legal e das condições previstas. A venda irregular pode levar à perda do lote.
Assentado pode usucapir o lote?
Não, enquanto o imóvel for público.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ASSENTAMENTO DE POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/assentamento-de-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
