Teoria Geral do Direito

Abolitio criminis é a revogação, por lei nova, de uma norma que definia determinado fato como crime. Com ela, extingue-se a punibilidade e cessam a execução…

Agravante tem dois sentidos principais: no processo civil, é a parte que interpõe o recurso de agravo; no Direito Penal, é a circunstância que aumenta a…

Arbitragem é o meio de resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis fora do Judiciário, por árbitros escolhidos pelas partes, cuja sentença tem a mesma força de…

Área de reserva legal é a parte de cada imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, para uso sustentável e conservação da biodiversidade, em…

Argumentum ad hominem é a falácia que consiste em atacar a pessoa que apresenta um argumento, em vez de refutar o próprio argumento. No processo, além…

Ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado. A Constituição garante que a lei nova não…

Capacidade jurídica é a aptidão para ter direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato). Toda pessoa tem capacidade de direito;…

Classe processual é a categoria que identifica o tipo de ação ou procedimento de um processo, como procedimento comum, execução de título extrajudicial ou mandado de…

Conditio sine qua non, ou teoria da equivalência dos antecedentes, é o critério do Direito Penal segundo o qual é causa do resultado toda ação ou…

Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos…

Contraditório diferido é o contraditório exercido depois da decisão, nos casos em que a lei autoriza o juiz a decidir antes de ouvir a parte contrária,…

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, nome e integridade psíquica, que gera direito a indenização em dinheiro para compensar…

Direito à moradia é o direito social, previsto na Constituição, de toda pessoa ter acesso a uma habitação adequada, com segurança, infraestrutura e condições dignas de…

Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico de uma pessoa, porque todos os requisitos para exercê-lo foram cumpridos, e que não pode…

Direito imobiliário é o conjunto de normas que regula as relações envolvendo imóveis, como compra e venda, locação, registro, incorporação, condomínio, posse e regularização. Reúne regras…

Impedimento legal é a proibição prevista em lei que impede uma pessoa de praticar determinado ato ou exercer uma função, como casar com parente próximo, julgar…

Justo impedimento é o evento alheio à vontade da parte que a impede de praticar um ato processual no prazo, como doença grave súbita ou falha…

A pirâmide de Kelsen é a representação da hierarquia das normas jurídicas, com a Constituição no topo e as demais normas abaixo, retirando dela sua validade.

Litigância de má-fé é a conduta desleal de uma parte no processo, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fim ilegal ou recorrer…

Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas no mesmo polo de um processo, como vários autores ou vários réus, quando há comunhão de direitos,…

Mandado de segurança coletivo é a ação constitucional impetrada por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação para proteger direitos líquidos e certos coletivos ou…

Matriz predial é o registro fiscal que identifica um imóvel para fins tributários. O termo é usado em Portugal; no Brasil, a função equivalente cabe ao…

Medida provisória é o ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que deve ser apreciado pelo Congresso…

Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é o órgão do governo federal responsável pelas políticas de agropecuária, defesa sanitária animal e vegetal, crédito e seguro rural…

Natureza jurídica é a classificação de um instituto dentro do sistema do Direito, ou seja, a resposta à pergunta "o que isso é para o Direito?".…

Nulidade de algibeira é a estratégia, rejeitada pelos tribunais, de a parte guardar uma nulidade que conhece para alegá-la apenas no momento mais conveniente, geralmente depois…

Ônus da prova é o encargo que cada parte tem de demonstrar os fatos que alega no processo. Em regra, o autor prova o fato constitutivo…

Possibilidade jurídica do pedido era, no CPC de 1973, uma das condições da ação: o pedido não podia ser proibido pelo ordenamento. No CPC de 2015,…

Prescrição decenal é o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para exercer pretensões que não tenham prazo específico em lei, como, segundo o…

Prescrição extintiva é a perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do prazo legal sem que o titular aja. O direito não…

Prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos para exercer certas pretensões, como a cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular, as ações contra…

Princípio da ampla defesa é a garantia constitucional de que a parte acusada ou demandada possa usar todos os meios e recursos legítimos para se defender…

Princípio do contraditório é a garantia constitucional de que as partes sejam informadas dos atos do processo e tenham oportunidade de reagir e influenciar a decisão…

Restrição legal é a limitação imposta por lei ao exercício de um direito, especialmente ao direito de propriedade, como recuos de construção, áreas de preservação, tombamento…

Sócio é a pessoa, física ou jurídica, que integra uma sociedade contribuindo com bens, dinheiro ou serviços para o capital, participando dos resultados e das decisões…

Termo, no Direito, tem dois sentidos principais: o evento futuro e certo do qual depende o início ou o fim dos efeitos de um negócio (termo…

Termo de ajustamento de conduta (TAC) é o acordo firmado entre um órgão público legitimado, como o Ministério Público, e quem viola ou ameaça violar direitos…

Validade jurídica é a conformidade de um ato ou negócio com os requisitos exigidos pela lei, como agente capaz, objeto lícito e forma adequada. O ato…

W.O. (walkover) é a vitória atribuída a um competidor ou equipe porque o adversário não compareceu ou não pôde disputar a partida, com consequências definidas pela…