Arbitragem
Arbitragem Arbitragem é o meio de resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis fora do Judiciário, por árbitros escolhidos pelas partes, cuja sentença tem a mesma força de uma sentença judicial.
Em resumo
- O que é: solução de conflitos por árbitros privados
- Matérias: direitos patrimoniais disponíveis
- Como se pactua: cláusula compromissória ou compromisso arbitral
- Sentença: título executivo judicial, sem recurso ao Judiciário quanto ao mérito
- Base legal: Lei 9.307/1996
O que é arbitragem?
Na arbitragem, as partes escolhem especialistas para decidir a disputa. O procedimento costuma ser mais rápido e técnico que o judicial, mas também pode ser mais caro.
A sentença arbitral não depende de homologação e não admite recurso ao Judiciário sobre o mérito. Ela pode ser anulada apenas em hipóteses específicas, como corrupção do árbitro ou violação do contraditório.
Cláusula compromissória e compromisso arbitral
| Instrumento | Momento |
|---|---|
| Cláusula compromissória | no contrato, antes do conflito |
| Compromisso arbitral | depois que o conflito surge |
Exemplo prático
Duas empresas assinam contrato de fornecimento com cláusula de arbitragem. Quando surge divergência sobre multas, o caso é decidido por um tribunal arbitral de três especialistas em 14 meses.
Base legal
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 1: cabimento da arbitragem
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 31: efeitos da sentença arbitral
- Código de Processo Civil, art. 515: inciso VII: sentença arbitral como título executivo
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A Administração Pública pode usar arbitragem?
Sim, para direitos patrimoniais disponíveis, com arbitragem de direito e respeito à publicidade.
Contrato de consumo pode ter arbitragem obrigatória?
A cláusula compromissória em contrato de adesão só vale se o aderente tomar a iniciativa ou concordar expressamente, nos termos da lei.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ARBITRAGEM. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/arbitragem/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
