Impedimento Legal
Impedimento Legal Impedimento legal é a proibição prevista em lei que impede uma pessoa de praticar determinado ato ou exercer uma função, como casar com parente próximo, julgar causa em que é parte ou contratar com a Administração quando punida.
Em resumo
- O que é: proibição legal para certo ato ou função
- No casamento: impedimentos matrimoniais
- No processo: impedimento do juiz
- Nas licitações: impedimento de licitar e contratar
- Efeito: nulidade ou anulabilidade do ato praticado
O que é impedimento legal?
O impedimento não diz respeito à capacidade geral da pessoa, mas a uma situação específica. Alguém plenamente capaz pode estar impedido de casar com determinada pessoa ou de atuar em determinado processo.
Por isso o termo aparece em vários ramos do Direito, sempre com a ideia de uma barreira objetiva prevista em lei.
Principais impedimentos
| Área | Exemplo | Base |
|---|---|---|
| Casamento | ascendentes com descendentes, irmãos, pessoas casadas | art. 1.521 do CC |
| Processo | juiz que é parte ou parente da parte | art. 144 do CPC |
| Licitações | sanção de impedimento de licitar e contratar | art. 156 da Lei 14.133/2021 |
| Compras | tutor que compra bens do tutelado | art. 497 do CC |
Exemplo prático
Um juiz recebe uma ação em que o autor é seu irmão. Ele está impedido e deve se declarar impedido. Se julgar o caso, a sentença pode ser desfeita por ação rescisória.
Base legal
- Código Civil, art. 1.521: impedimentos matrimoniais
- Código de Processo Civil, art. 144: impedimento do juiz
- Lei 14.133/2021, art. 156: sanções em licitações
- Código Civil, art. 497: proibições de compra
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Impedimento e suspeição são a mesma coisa?
Não. O impedimento é objetivo e gera nulidade. A suspeição envolve parcialidade presumida e deve ser alegada no prazo.
Casamento com impedimento é válido?
Não. O casamento celebrado com impedimento é nulo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. IMPEDIMENTO LEGAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/impedimento-legal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
