Justo Impedimento
Justo Impedimento Justo impedimento é o evento alheio à vontade da parte que a impede de praticar um ato processual no prazo, como doença grave súbita ou falha do sistema eletrônico. Comprovado, o juiz permite a prática do ato em novo prazo.
Em resumo
- O que é: evento imprevisto que impede cumprir prazo
- Termo do CPC: justa causa
- Exemplos: doença grave súbita, indisponibilidade do sistema
- Efeito: devolução do prazo
- Base legal: art. 223 do CPC
O que é justo impedimento?
Prazos processuais são, em regra, peremptórios: perdido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato. A justa causa é a exceção, para situações que a parte não podia prever nem evitar.
A parte deve comprovar o impedimento assim que ele cessar. O juiz analisa se o evento era realmente imprevisível e se impediu a prática do ato.
O que costuma ser aceito
| Situação | Tendência |
|---|---|
| Indisponibilidade comprovada do sistema do tribunal | aceita, com prorrogação |
| Doença súbita e grave do advogado único | pode ser aceita, com prova |
| Esquecimento ou excesso de trabalho | não aceito |
| Problema na internet do escritório | em regra, não aceito |
Exemplo prático
O advogado sofre um infarto no último dia do prazo e é internado. Ele é o único constituído. Após a alta, comprova a internação, e o juiz devolve o prazo para a apresentação do recurso.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 223: justa causa
- Código de Processo Civil, art. 224: contagem de prazos
- Lei 11.419/2006, art. 10: indisponibilidade do sistema
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para alegar?
A alegação deve ser feita assim que o impedimento cessar.
Ter vários advogados afasta o justo impedimento?
Pode afastar, se outro advogado constituído podia praticar o ato.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. JUSTO IMPEDIMENTO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/justo-impedimento/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
