Prescrição Extintiva
Prescrição Extintiva Prescrição extintiva é a perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do prazo legal sem que o titular aja. O direito não desaparece, mas não pode mais ser cobrado judicialmente.
Em resumo
- O que é: perda da pretensão pelo tempo
- Diferença da decadência: a decadência extingue o próprio direito
- Interrupção: uma vez, por citação, protesto, reconhecimento da dívida
- Suspensão: entre cônjuges, contra incapazes, entre outras
- Base legal: arts. 189 a 206 do Código Civil
O que é prescrição extintiva?
A prescrição existe para dar segurança: depois de certo tempo, as situações se estabilizam. Quem deixa de cobrar uma dívida no prazo perde a possibilidade de exigi-la judicialmente.
Ela se diferencia da prescrição aquisitiva, que é a usucapião: lá, o tempo faz adquirir um direito; aqui, faz perder a pretensão.
Prescrição e decadência
| Aspecto | Prescrição | Decadência |
|---|---|---|
| Atinge | a pretensão | o direito potestativo |
| Interrupção e suspensão | admite | em regra, não |
| Renúncia | possível após consumada | não, se legal |
| Exemplo | cobrança de dívida | prazo para anular negócio |
Causas de interrupção
- despacho que ordena a citação;
- protesto judicial ou de título;
- apresentação do título em inventário ou concurso de credores;
- ato judicial que constitua em mora o devedor;
- reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
Exemplo prático
Um locador deixa de cobrar aluguéis atrasados por quatro anos. Como a pretensão de cobrar aluguéis prescreve em três anos, ele não consegue mais exigir judicialmente os valores mais antigos.
Base legal
- Código Civil, art. 189: pretensão e prescrição
- Código Civil, art. 197: causas suspensivas
- Código Civil, art. 202: interrupção
- Código Civil, art. 206: prazos especiais
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Dívida prescrita pode ser paga?
Sim. Se o devedor pagar, não pode pedir de volta.
Nome negativado por dívida prescrita?
Os cadastros de inadimplentes não podem manter registros por mais de cinco anos, segundo o CDC.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/prescricao-extintiva/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
