Direito Urbanístico e Agrário

Ação renovatória é a ação pela qual o inquilino de imóvel comercial obtém a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o ponto empresarial, desde que…

Área rural é a porção do território fora do perímetro urbano definido pelo município, ou o imóvel destinado à atividade agropecuária. A classificação define o imposto…

Área urbana é a parte do território municipal delimitada por lei como zona urbana, sujeita ao IPTU e às regras urbanísticas do plano diretor, desde que…

Assentamento precário é a área ocupada por moradias em condições inadequadas, com carência de infraestrutura, insegurança da posse ou risco, como favelas, loteamentos irregulares e cortiços,…

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que reúne informações ambientais das propriedades e posses, como reserva legal…

Cadastro imobiliário é o conjunto de informações físicas, fiscais e de localização dos imóveis mantido pelo poder público, como o cadastro municipal usado para o IPTU,…

Direito de ocupação é o vínculo precário pelo qual a União admite que um particular utilize imóvel de seu domínio, como terrenos de marinha, mediante inscrição…

Divisão de terras é o procedimento para dividir um imóvel rural ou urbano em condomínio entre os coproprietários, pela via amigável, por escritura, ou judicial, pela…

Documento de regularização imobiliária é o título que formaliza a situação jurídica de um imóvel irregular, como a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da REURB, a…

Estabelecimento de limites é a definição precisa das divisas entre imóveis vizinhos, feita por acordo, por retificação de área no cartório ou por ação demarcatória, quando…

Estatuto da Cidade é a Lei 10.257/2001, que regulamenta a política urbana prevista na Constituição e cria instrumentos como o plano diretor, o IPTU progressivo, a…

Estatuto da Metrópole é a Lei 13.089/2015, que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões…

Estatuto da Terra é a Lei 4.504/1964, que regula os direitos e obrigações relativos aos imóveis rurais para fins de reforma agrária e política agrícola, definindo…

Habitação de interesse social é a moradia destinada a famílias de baixa renda, produzida ou viabilizada por políticas públicas, com subsídios, regras urbanísticas próprias e prioridade…

Habitação familiar é o imóvel usado como moradia da família, que recebe proteção especial da lei: é impenhorável como bem de família e garante ao cônjuge…

Latifúndio é o termo usado para grandes propriedades rurais, especialmente as que excedem os limites legais ou são mantidas improdutivas. Hoje, a legislação classifica os imóveis…

Lei de Parcelamento do Solo é a Lei 6.766/1979, que regula o loteamento e o desmembramento de terrenos urbanos, exigindo aprovação municipal, registro no cartório e…

Limite territorial é a linha que separa o território de dois entes ou de dois imóveis. Pode se referir às divisas entre municípios e estados ou…

Medição de terras é o levantamento técnico de um imóvel, feito por agrimensor ou engenheiro, que define sua área, perímetro e confrontações, gerando planta e memorial…

Mensuração agrária é o conjunto de unidades e critérios usados pelo direito agrário para dimensionar imóveis rurais, como o módulo fiscal, o módulo rural e a…

Ocupação de terreno é a utilização de uma área por quem não é o proprietário. Conforme a forma e o tempo, pode ser esbulho, combatido por…

Ocupação indevida é a permanência em imóvel alheio sem autorização do dono ou após o fim do direito de ocupar, como em invasões, comodatos encerrados ou…

Parcelamento irregular é a divisão de terreno em lotes sem aprovação da prefeitura ou sem registro no cartório, ou em desacordo com o projeto aprovado. É…

Parcelamento do solo urbano é a divisão de uma gleba em lotes para fins urbanos, por loteamento, com abertura de novas vias, ou por desmembramento, com…

Permuta, ou troca, é o contrato em que as partes trocam bens entre si, como dois imóveis ou um terreno por apartamentos a construir. Aplicam-se as…

Plano de ocupação, ou lei de uso e ocupação do solo, é a norma municipal que detalha, para cada zona da cidade, quais atividades são permitidas…

Plano diretor é a lei municipal que organiza o crescimento e o uso do território urbano, definindo zonas, regras de ocupação e instrumentos da política urbana.…

Plano diretor é a lei municipal que estabelece as diretrizes do desenvolvimento e da expansão urbana, definindo o zoneamento, os usos permitidos, os parâmetros de construção…

Potencial construtivo é a quantidade de área que pode ser construída em um terreno, definida pelo coeficiente de aproveitamento do plano diretor. Acima do coeficiente básico,…

Registro Torrens é um sistema especial de registro de imóveis rurais que, após procedimento judicial com editais e citações, gera presunção absoluta de propriedade em favor…

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e titular seus ocupantes, conhecida como Reurb.

Regularização imobiliária é o conjunto de providências para adequar a situação jurídica de um imóvel à realidade, como averbar construções, transferir a titularidade, retificar área ou…

Revisão fundiária é a análise da situação jurídica e ocupacional de terras, para verificar a validade de títulos, registros e ocupações, corrigir irregularidades como a grilagem…

Sítio agrícola é o nome popular de uma pequena propriedade rural destinada à produção agropecuária ou ao lazer. Juridicamente, é um imóvel rural, sujeito ao ITR,…

Subdivisão de propriedade é a divisão de um imóvel já individualizado em partes menores, cada uma com matrícula própria, por desmembramento, loteamento ou divisão entre condôminos,…

Terras devolutas são terras públicas que nunca foram destinadas a uso público nem legitimamente incorporadas ao patrimônio particular. Pertencem, em regra, aos estados e, em casos…

Terras rurais são os imóveis destinados ou aptos à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, sujeitos a regras próprias de cadastro, tributação, função social, parcelamento e…

Terreno abandonado é o imóvel cujo dono deixa de exercer a posse e de pagar os tributos, com intenção de não mais conservá-lo. Se não estiver…

Terreno baldio é o lote urbano sem edificação ou uso. O proprietário deve mantê-lo limpo e cercado conforme as leis municipais e, se o imóvel não…

Território urbano, ou zona urbana, é a parte do município definida em lei municipal como área urbana ou de expansão urbana, onde incidem o IPTU e…

Usucapião rural, ou especial rural, é a modalidade que permite a quem torna produtiva com seu trabalho e mora em área rural de até 50 hectares,…

Usucapião especial urbana é a modalidade que permite a quem possui como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição,…

Zona de expansão urbana é a área definida em lei municipal como destinada ao crescimento futuro da cidade, onde se admite parcelamento para fins urbanos e…

Zona de interesse ambiental é a área definida no plano diretor ou na lei de zoneamento para proteção de recursos naturais, onde a ocupação é restrita…

Zona de interesse econômico é a área definida pelo poder público para atrair atividades produtivas com regras e incentivos específicos, como as zonas industriais municipais, as…

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é a área definida pelo plano diretor ou por lei municipal para moradia de população de baixa renda, sujeita a…

Zonas rurais são as áreas do município não incluídas no perímetro urbano, onde predominam atividades agrícolas, pecuárias, extrativas ou agroindustriais. O imóvel rural se sujeita ao…

Zonas urbanas são as áreas do município definidas em lei como urbanas ou de expansão urbana, subdivididas pelo zoneamento em zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas e…

Zoneamento é a divisão do território municipal em zonas com regras próprias de uso e ocupação do solo, como atividades permitidas, altura máxima, taxa de ocupação…

Zoneamento rural é a divisão do território rural em áreas com usos permitidos e restrições, com base em critérios agrícolas, ambientais e econômicos, como o zoneamento…