Habitação de Interesse Social
Habitação de Interesse Social Habitação de interesse social é a moradia destinada a famílias de baixa renda, produzida ou viabilizada por políticas públicas, com subsídios, regras urbanísticas próprias e prioridade em programas habitacionais.
Em resumo
- O que é: moradia para população de baixa renda
- Instrumentos: programas habitacionais, ZEIS, REURB-S
- Fundo nacional: FNHIS
- Benefícios: subsídios e isenções
- Base legal: Lei 11.124/2005 e art. 6º da Constituição
O que é habitação de interesse social?
A habitação de interesse social concretiza o direito à moradia para quem não consegue acessar o mercado imobiliário. Os programas definem faixas de renda, subsídios e condições de financiamento.
No zoneamento, as ZEIS reservam áreas para esse tipo de moradia. Na regularização fundiária, a REURB de interesse social isenta os beneficiários de custas e emolumentos.
Instrumentos
| Instrumento | Função |
|---|---|
| Programas habitacionais federais | subsídio e financiamento |
| ZEIS | reserva de áreas para moradia social |
| REURB-S | regularização gratuita de núcleos de baixa renda |
| FNHIS | recursos para habitação social |
Exemplo prático
Uma família com renda baixa é selecionada em programa habitacional. Recebe subsídio para a compra do imóvel, e o contrato é registrado com isenções previstas na lei do programa.
Base legal
- Lei 11.124/2005: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 13: REURB-S
- Constituição Federal, art. 6: direito à moradia
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem pode participar?
Famílias dentro das faixas de renda e requisitos de cada programa.
Posso vender o imóvel do programa?
Muitos programas impõem restrições de venda por um período.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/habitacao-de-interesse-social/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
