Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é a área definida pelo plano diretor ou por lei municipal para moradia de população de baixa renda, sujeita a regras urbanísticas próprias para regularizar ocupações e produzir habitação social.
Em resumo
- O que é: área reservada à habitação de interesse social
- Tipos: ZEIS ocupadas e ZEIS de vazios
- Finalidade: regularizar e produzir moradia popular
- Regras: parâmetros urbanísticos flexíveis
- Base legal: art. 4º, V, f, do Estatuto da Cidade e Lei 13.465/2017
O que é zona especial de interesse social (ZEIS)?
As ZEIS são uma das principais ferramentas do direito à moradia nas cidades. Em áreas já ocupadas, como favelas e loteamentos irregulares, permitem regularizar com regras adaptadas à realidade local.
Em terrenos vazios, reservam espaço para novos empreendimentos de habitação social, evitando que toda a área seja destinada ao mercado de alta renda.
Tipos de ZEIS
| Tipo | Finalidade |
|---|---|
| ZEIS de áreas ocupadas | regularização fundiária e urbanização |
| ZEIS de vazios urbanos | produção de habitação de interesse social |
Exemplo prático
Um terreno vazio no centro é demarcado como ZEIS. O proprietário pode construir, mas parte significativa das unidades deve ser destinada a famílias de baixa renda, conforme a lei municipal.
Base legal
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 4: instrumentos da política urbana
- Lei 13.465/2017 (Reurb), art. 18: ZEIS na regularização fundiária
- Constituição Federal, art. 6: direito à moradia
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
ZEIS impede o dono de vender?
Não, mas o uso do imóvel fica sujeito às regras da zona.
Morar em ZEIS garante o título?
Não automaticamente. A titulação depende de processo de regularização, como a REURB.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS). Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/zona-de-interesse-social/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
