Zona de Expansão Urbana
Zona de Expansão Urbana Zona de expansão urbana é a área definida em lei municipal como destinada ao crescimento futuro da cidade, onde se admite parcelamento para fins urbanos e a cobrança de IPTU, desde que atendidos os requisitos legais.
Em resumo
- O que é: área prevista para crescimento da cidade
- Definição: plano diretor ou lei municipal
- Parcelamento: admitido para fins urbanos, com aprovação
- Imposto: pode haver IPTU em vez de ITR
- Base legal: art. 42-B do Estatuto da Cidade e art. 3º da Lei 6.766/1979
O que é zona de expansão urbana?
Quando a cidade cresce, áreas rurais vizinhas passam a ser incorporadas. A lei municipal define essas zonas e as condições para ocupá-las.
A ampliação do perímetro urbano exige projeto específico, com demarcação, infraestrutura e áreas para habitação de interesse social, conforme o Estatuto da Cidade.
Efeitos práticos
- permite loteamentos urbanos, com aprovação municipal;
- pode sujeitar o imóvel ao IPTU;
- exige respeito às diretrizes do plano diretor;
- pode envolver contrapartidas do loteador.
Exemplo prático
Uma fazenda passa a ficar dentro da zona de expansão urbana. O dono pode lotear a área para fins urbanos, com aprovação da prefeitura, e passa a pagar IPTU sobre os lotes.
Base legal
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 42-B: ampliação do perímetro urbano
- Lei 6.766/1979, art. 3º: parcelamento em zona de expansão
- Código Tributário Nacional, art. 32: IPTU em área urbanizável
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Imóvel em zona de expansão paga IPTU?
Pode pagar, se a lei municipal o considerar urbanizável e houver os requisitos do CTN, salvo se comprovada destinação rural.
Posso fazer loteamento rural nessa zona?
O parcelamento passa a seguir as regras urbanas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/zona-de-expansao-urbana/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
