Usucapião Urbana
Usucapião Urbana Usucapião especial urbana é a modalidade que permite a quem possui como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, usando-a para moradia própria ou da família, adquirir a propriedade, desde que não seja dono de outro imóvel.
Em resumo
- Área máxima: 250 m²
- Prazo: 5 anos
- Uso: moradia própria ou da família
- Restrição: não ter outro imóvel e não ter usado o benefício antes
- Base legal: art. 183 da Constituição e art. 1.240 do Código Civil
O que é usucapião especial urbana?
Também chamada de usucapião pro moradia, é uma das formas mais rápidas de regularizar a casa própria. Não exige justo título nem boa-fé.
O direito só pode ser reconhecido uma vez para a mesma pessoa. O STF admite a usucapião mesmo que a área seja menor que o lote mínimo previsto na lei municipal.
Requisitos
- imóvel urbano de até 250 m²;
- posse por 5 anos, contínua e sem oposição;
- moradia do possuidor ou de sua família;
- não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
- não ter sido beneficiado antes por essa modalidade.
Exemplo prático
Uma família mora há 6 anos em casa de 120 m² em terreno abandonado pelo dono. Sem outro imóvel, pode pedir a usucapião especial urbana, inclusive em cartório.
Base legal
- Constituição Federal, art. 183: usucapião especial urbana
- Código Civil, art. 1.240: usucapião especial urbana
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 9: usucapião especial urbana individual
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Construção acima de 250 m² impede?
A lei fala em área urbana de até 250 m². Há discussões sobre área construída, analisadas caso a caso.
Imóvel público pode?
Não. Imóveis públicos não são usucapíveis.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. USUCAPIÃO URBANA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/usucapiao-urbana/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
