Estatuto da Metrópole
Estatuto da Metrópole Estatuto da Metrópole é a Lei 13.089/2015, que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Em resumo
- O que é: lei sobre governança de regiões metropolitanas
- Número: Lei 13.089/2015
- Instrumento central: plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI)
- Funções de interesse comum: transporte, saneamento, uso do solo
- Base constitucional: art. 25, § 3º, da Constituição
O que é o Estatuto da Metrópole?
Muitos problemas urbanos ultrapassam os limites de um único município, como transporte coletivo, abastecimento de água e destinação de resíduos. O Estatuto da Metrópole organiza a cooperação entre os municípios e o estado nessas questões.
Ele complementa o Estatuto da Cidade, que trata da política urbana de cada município.
Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade
| Aspecto | Estatuto da Cidade | Estatuto da Metrópole |
|---|---|---|
| Lei | 10.257/2001 | 13.089/2015 |
| Escala | município | região metropolitana |
| Instrumento principal | plano diretor | plano de desenvolvimento urbano integrado |
Exemplo prático
Os municípios de uma região metropolitana elaboram, com o estado, um plano integrado para o transporte coletivo, evitando linhas sobrepostas e tarifas desconectadas.
Base legal
- Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole
- Constituição Federal, art. 25: regiões metropolitanas
- Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 2: diretrizes da política urbana
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem cria região metropolitana?
O estado, por lei complementar.
O plano diretor municipal deve seguir o plano metropolitano?
Sim. Os planos diretores devem ser compatibilizados com o plano integrado.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ESTATUTO DA METRÓPOLE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/estatuto-da-metropole/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
