Prescrição Quinquenal
Prescrição Quinquenal Prescrição quinquenal é o prazo de cinco anos para exercer certas pretensões, como a cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular, as ações contra a Fazenda Pública e a cobrança de créditos tributários.
Em resumo
- O que é: prazo prescricional de 5 anos
- Dívidas civis: líquidas constantes de instrumento
- Fazenda Pública: ações contra o Estado
- Tributos: cobrança do crédito tributário
- Base legal: art. 206, § 5º, do CC, Decreto 20.910/1932 e art. 174 do CTN
O que é prescrição quinquenal?
Vários prazos importantes do Direito brasileiro são de cinco anos. Contratos com valor definido, como notas promissórias sem força executiva e confissões de dívida, prescrevem nesse prazo.
As ações de indenização contra o poder público e a cobrança de tributos também seguem prazo quinquenal, com regras próprias de contagem.
Onde se aplica
| Pretensão | Base |
|---|---|
| Dívidas líquidas em instrumento | art. 206, § 5º, I, do CC |
| Honorários de profissionais liberais | art. 206, § 5º, II, do CC |
| Ações contra a Fazenda Pública | Decreto 20.910/1932 |
| Cobrança de crédito tributário | art. 174 do CTN |
| Créditos trabalhistas (com limite de 2 anos após o fim do contrato) | art. 7º, XXIX, da CF |
Exemplo prático
Um credor tem contrato de empréstimo com valor certo, vencido em 2019. Se não cobrar até 2024, a pretensão prescreve, salvo causas de interrupção ou suspensão.
Base legal
- Código Civil, art. 206: § 5º: prazos de cinco anos
- Código Tributário Nacional, art. 174: prescrição tributária
- Decreto 20.910/1932: prescrição contra a Fazenda
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Condomínio prescreve em quanto tempo?
O STJ entende que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos.
IPTU atrasado prescreve?
Sim. A cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/prescricao-quinquenal/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
