Litigância de Má-Fé
Litigância de Má-Fé Litigância de má-fé é a conduta desleal de uma parte no processo, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fim ilegal ou recorrer apenas para atrasar. É punida com multa e indenização à parte contrária.
Em resumo
- O que é: conduta processual desleal
- Multa: entre 1% e 10% do valor corrigido da causa
- Indenização: dos prejuízos causados à outra parte
- Quem responde: a parte, e não o advogado, nesse instituto
- Base legal: arts. 79 a 81 do CPC
O que é litigância de má-fé?
O processo deve ser usado com lealdade. Quem mente sobre os fatos, provoca incidentes inúteis ou resiste injustificadamente ao andamento pode ser condenado por litigância de má-fé.
A condenação pode ser aplicada de ofício pelo juiz e não é afastada pela gratuidade da justiça.
Condutas de má-fé
- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- alterar a verdade dos fatos;
- usar o processo para conseguir objetivo ilegal;
- opor resistência injustificada ao andamento do processo;
- proceder de modo temerário;
- provocar incidente manifestamente infundado;
- interpor recurso manifestamente protelatório.
Exemplo prático
Em ação de usucapião, o réu apresenta documento que sabe ser falso para provar que visitava o imóvel. Descoberta a fraude, é condenado a pagar multa por litigância de má-fé.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 79: responsabilidade por dano processual
- Código de Processo Civil, art. 80: condutas de má-fé
- Código de Processo Civil, art. 81: multa e indenização
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A justiça gratuita isenta a multa?
Não. A gratuidade não abrange multas processuais.
O advogado pode ser multado?
A multa do art. 81 recai sobre a parte. A conduta do advogado é apurada em procedimento próprio.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
