O que significa o termo agravado no contexto jurídico brasileiro?
O termo agravado no contexto jurídico brasileiro refere-se à parte contrária ao agravante em um recurso chamado agravo.
Em outras palavras, é a parte que não interpôs o recurso, mas contra quem ele é dirigido.
Este termo é amplamente utilizado nos tribunais brasileiros, especialmente em recursos que visam contestar decisões interlocutórias.
O agravo é um tipo de recurso que pode ser interposto em várias situações, como previsto no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 994 e seguintes.
O objetivo principal do agravo é permitir que uma decisão interlocutória seja revista por um tribunal superior.
Por exemplo, se um juiz decide durante o processo sobre uma questão que uma das partes considera injusta ou incorreta, essa parte pode entrar com um agravo, tornando-se o agravante, enquanto a outra parte será o agravado.
Quais são os tipos de agravo existentes na legislação brasileira?
No Brasil, existem principalmente dois tipos de agravo: o agravo de instrumento e o agravo interno.
O agravo de instrumento é utilizado para contestar decisões interlocutórias que podem causar grave dano ou de difícil reparação.
Já o agravo interno é interposto contra decisões monocráticas, ou seja, decisões tomadas individualmente por um juiz ou relator dentro do tribunal.
O agravo de instrumento está regulamentado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Um exemplo prático é quando uma parte deseja recorrer de uma decisão que negou a concessão de tutela provisória.
Nesse caso, o recurso é dirigido ao tribunal competente para analisar a decisão do juiz de primeira instância.
Por outro lado, o agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, é utilizado quando uma decisão individual do relator precisa ser revisada pelo colegiado do tribunal.
Quais são os requisitos para interpor um agravo?
Para interpor um agravo, é necessário cumprir alguns requisitos formais e materiais, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Primeiramente, o agravo deve ser tempestivo, ou seja, interposto dentro do prazo legal, que geralmente é de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão.
Além disso, é fundamental que o agravo esteja devidamente fundamentado, com a indicação clara dos motivos pelos quais a decisão deve ser revista.
Outro requisito importante é a demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente no caso do agravo de instrumento.
Por exemplo, se uma decisão judicial impede uma empresa de continuar suas operações comerciais, a parte interessada pode interpor um agravo de instrumento alegando que a continuidade da decisão pode levar à falência da empresa, configurando um dano irreparável.
Além disso, é necessário que o recurso seja instruído com os documentos essenciais que comprovem a alegação do agravante.
Como o agravo é processado nos tribunais?
O processamento do agravo nos tribunais segue um procedimento específico, de acordo com o tipo de agravo interposto.
No caso do agravo de instrumento, o recurso é direcionado diretamente ao tribunal competente, que poderá conceder ou não o efeito suspensivo à decisão recorrida.
Isso significa que a decisão impugnada pode ser suspensa até que o tribunal julgue o mérito do agravo.
Já no agravo interno, o relator do recurso, após receber o agravo, o submete ao julgamento do colegiado do tribunal.
Durante o julgamento, os desembargadores analisam os argumentos apresentados pelas partes e decidem se mantêm ou reformam a decisão monocrática.
Por exemplo, se um relator decide individualmente negar seguimento a um recurso especial, a parte prejudicada pode interpor agravo interno para que o colegiado revise essa decisão.27