Fiança Locatícia
Fiança Locatícia Fiança locatícia é a garantia em que um terceiro, o fiador, se compromete a pagar as obrigações do inquilino caso ele não cumpra, como aluguel, encargos e danos ao imóvel.
Em resumo
- O que é: garantia pessoal prestada por fiador
- Responsabilidade: até a entrega das chaves, salvo cláusula em contrário
- Bem de família do fiador: pode ser penhorado
- Cônjuge: fiança sem autorização é ineficaz, salvo separação absoluta
- Base legal: arts. 37 e 39 da Lei 8.245/1991 e arts. 818 a 839 do Código Civil
O que é fiança locatícia?
O fiador garante a dívida do inquilino com seu patrimônio. Se o locatário não pagar, o locador pode cobrar diretamente do fiador, especialmente se ele renunciou ao benefício de ordem.
A responsabilidade do fiador é séria: a lei permite penhorar até o único imóvel residencial dele, exceção à proteção do bem de família, conforme entendimento do STF.
Como o fiador pode se exonerar
- em contrato prorrogado por prazo indeterminado, notificando o locador;
- após a notificação, responde ainda por 120 dias;
- não responde por aditivos com os quais não concordou;
- a fiança prestada sem autorização do cônjuge é ineficaz, salvo regime de separação absoluta.
Exemplo prático
O inquilino deixa de pagar três meses de aluguel e entrega as chaves. O locador cobra o fiador, que renunciou ao benefício de ordem. Sem pagar, o fiador tem seu imóvel penhorado.
Base legal
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 37: modalidades de garantia
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 40: inciso X: exoneração do fiador
- Lei 8.009/1990 (bem de família), art. 3: inciso VII: penhora do bem de família do fiador
- Código Civil, art. 1.647: inciso III: autorização do cônjuge
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O fiador pode ser cobrado antes do inquilino?
Se renunciou ao benefício de ordem, sim. Caso contrário, pode exigir que primeiro se executem os bens do inquilino.
O bem de família do fiador pode ser penhorado em locação comercial?
O STF admitiu a penhora também na locação comercial.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. FIANÇA LOCATÍCIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/fianca-locaticia/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
