Auto de Arrematação
Auto de Arrematação Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão judicial que registra a venda do bem, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável.
Em resumo
- O que é: registro formal da venda em leilão judicial
- Quem assina: juiz, arrematante e leiloeiro
- Efeito: arrematação perfeita, acabada e irretratável
- Depois dele: expedição da carta de arrematação
- Base legal: arts. 901 e 903 do Código de Processo Civil
O que é auto de arrematação?
Encerrado o leilão, o leiloeiro lavra o auto de arrematação, que descreve o bem, o preço, as condições de pagamento e o arrematante. A assinatura dos responsáveis torna o negócio definitivo.
Mesmo que depois sejam julgados procedentes embargos do executado ou ação autônoma, a arrematação permanece válida, ressalvada a indenização do executado pelos prejuízos.
Prazo para questionar
O executado pode alegar vícios da arrematação, como preço vil ou nulidade, em até 10 dias após o aperfeiçoamento. Depois desse prazo, a invalidação depende de ação autônoma, na qual o arrematante figurará como litisconsorte.
Exemplo prático
No leilão eletrônico de um galpão, o lance vencedor é de R$ 900 mil. O leiloeiro lavra o auto, que é assinado pelo juiz e pelo arrematante. A partir daí, a arrematação não pode mais ser desfeita por simples arrependimento.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 901: lavratura do auto
- Código de Processo Civil, art. 903: arrematação perfeita e acabada
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O arrematante pode desistir depois do auto?
Só nas hipóteses legais, como vício não informado no edital ou ônus real não mencionado, em prazo curto.
O auto de arrematação é suficiente para registrar o imóvel?
Não. É preciso a carta de arrematação, expedida depois do pagamento.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/auto-de-arrematacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
