Ação de Despejo
Ação de Despejo Ação de despejo é a ação pela qual o locador retoma o imóvel alugado, nas hipóteses da Lei do Inquilinato, como falta de pagamento, fim do contrato, infração contratual ou necessidade de uso próprio em certos casos.
Em resumo
- O que é: ação do locador para retomar o imóvel
- Hipóteses: falta de pagamento, fim do prazo, infração, uso próprio
- Liminar: possível em casos do art. 59, com caução
- Purgação da mora: pagamento do débito evita o despejo, nas condições legais
- Base legal: arts. 5º e 59 a 66 da Lei 8.245/1991
O que é ação de despejo?
Qualquer que seja o fundamento, a retomada do imóvel alugado se faz pela ação de despejo, e não pela reintegração de posse. O locador não pode trocar fechaduras ou retirar os pertences do inquilino por conta própria.
Na falta de pagamento, o inquilino pode evitar o despejo pagando o débito atualizado, com encargos, no prazo da contestação, desde que não tenha usado essa faculdade nos 24 meses anteriores.
Hipóteses de liminar (art. 59)
- falta de pagamento em contrato sem garantia;
- término da locação por temporada;
- descumprimento de acordo de desocupação;
- morte do locatário sem sucessor no imóvel;
- necessidade de reparos urgentes determinados pelo poder público.
Exemplo prático
O inquilino de um contrato sem fiador atrasa três aluguéis. O locador propõe ação de despejo com pedido de liminar, deposita caução de três aluguéis e obtém ordem de desocupação em 15 dias.
Base legal
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 5: despejo como via da retomada
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 59: liminar
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 62: purgação da mora
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 63: prazo de desocupação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Despejo pode ser feito em cartório?
Não. A retomada exige ação judicial, salvo desocupação voluntária.
Posso cobrar os aluguéis junto?
Sim. É comum cumular despejo com cobrança.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/acao-de-despejo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
