Alienação Fiduciária de Imóvel
Alienação Fiduciária de Imóvel Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel até pagar a dívida. Quitado o financiamento, a propriedade volta ao devedor; se não pagar, o credor pode consolidar a propriedade e levá-la a leilão.
Em resumo
- O que é: garantia com transferência da propriedade ao credor
- Uso: financiamentos imobiliários e empréstimos com garantia
- Inadimplência: consolidação da propriedade no cartório
- Leilões: dois leilões extrajudiciais
- Base legal: Lei 9.514/1997
O que é alienação fiduciária de imóvel?
É a garantia mais usada nos financiamentos imobiliários. O comprador fica com a posse e o uso do imóvel, mas o banco é o proprietário fiduciário até a quitação.
Se o devedor atrasar, é intimado pelo cartório para pagar. Sem pagamento, o credor consolida a propriedade, sem processo judicial, e promove leilões. O STF validou esse procedimento extrajudicial.
Etapas na inadimplência
- Intimação do devedor pelo registro de imóveis para purgar a mora.
- Sem pagamento, consolidação da propriedade em nome do credor, com pagamento do ITBI.
- Primeiro leilão, pelo valor do imóvel.
- Segundo leilão, por valor que cubra a dívida e despesas.
- Entrega ao devedor de eventual saldo.
Exemplo prático
Um mutuário deixa de pagar seis parcelas. Intimado, não purga a mora. O banco consolida a propriedade e realiza os leilões. O imóvel é arrematado, e o valor que sobra após quitar a dívida é devolvido ao antigo comprador.
Base legal
- Lei 9.514/1997, art. 22: alienação fiduciária de imóveis
- Lei 9.514/1997, art. 26: consolidação da propriedade
- Lei 9.514/1997, art. 27: leilões
- Código Civil, art. 1.361: propriedade fiduciária
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O devedor pode pagar depois da consolidação?
A lei prevê direito de preferência para o devedor recomprar até o segundo leilão, nas condições legais.
O CDC se aplica?
Sim, mas a Lei 9.514/1997 prevalece nas regras específicas de execução da garantia, segundo o STJ.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-de-imovel/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
