Justiça Gratuita
Justiça Gratuita Justiça gratuita é o benefício que dispensa quem não tem recursos de pagar custas, taxas, honorários periciais e outras despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Em resumo
- O que é: isenção das despesas do processo
- Quem pode pedir: pessoa física ou jurídica sem recursos
- Como pedir: na petição inicial, na defesa ou por petição simples
- Pessoa física: declaração de insuficiência presume-se verdadeira
- Base legal: arts. 98 a 102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição
O que é justiça gratuita?
O acesso à Justiça não pode depender de dinheiro. Por isso, quem não pode arcar com as despesas do processo pode pedir a gratuidade, inclusive tendo advogado particular.
A declaração de pobreza da pessoa física presume-se verdadeira, mas o juiz pode exigir comprovantes se houver indícios contrários. Pessoas jurídicas precisam provar a insuficiência.
O que a gratuidade abrange
- taxas e custas judiciais;
- honorários do perito e do intérprete;
- despesas com publicações e exames, como o de DNA;
- depósitos exigidos para recorrer ou propor ação rescisória;
- emolumentos de cartório para cumprir decisão judicial.
Se perder a causa
O beneficiário pode ser condenado em honorários e custas, mas a cobrança fica suspensa por cinco anos. Se, nesse prazo, o credor provar que a situação financeira mudou, a cobrança pode ser feita. Depois disso, a obrigação se extingue.
Exemplo prático
Uma trabalhadora autônoma quer propor ação de usucapião, mas não pode pagar custas e perícia. Ela declara insuficiência de recursos, o juiz defere a gratuidade e o processo segue sem despesas para ela.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 98: direito à gratuidade
- Código de Processo Civil, art. 99: pedido e presunção
- Constituição Federal, art. 5: inciso LXXIV
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem tem advogado particular pode ter justiça gratuita?
Sim. A assistência por advogado particular não impede a concessão, segundo o CPC.
A gratuidade pode ser parcial?
Sim. O juiz pode conceder para alguns atos ou permitir o parcelamento das despesas.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/justica-gratuita/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
