Ação Demolitória
Ação Demolitória Ação demolitória é a ação judicial que pede a demolição de construção irregular, feita em desacordo com a lei, as normas urbanísticas ou os direitos de vizinhança, podendo ser proposta pelo vizinho prejudicado ou pelo município.
Em resumo
- O que é: ação para demolir construção irregular
- Quem pode propor: vizinho prejudicado, município, Ministério Público
- Fundamentos: violação de normas de construção, vizinhança ou meio ambiente
- Prazo do vizinho para janelas: ano e dia após a conclusão da obra
- Base legal: arts. 1.299, 1.302 e 1.312 do Código Civil
O que é ação demolitória?
O proprietário pode construir em seu terreno, mas deve respeitar os regulamentos administrativos e os direitos dos vizinhos. Se não respeitar, a obra pode ser demolida, além de gerar indenização por perdas e danos.
O município também pode buscar a demolição de construções sem licença ou em áreas proibidas, por meio de ação judicial ou, em certos casos, pelo poder de polícia, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Situações comuns
- janela, sacada ou terraço a menos de 1,5 m da divisa;
- construção sem alvará em área não edificável;
- obra que invade o terreno vizinho;
- construção em área de preservação permanente;
- obra que ameaça ruína e coloca vizinhos em risco.
Exemplo prático
Um vizinho constrói uma varanda a 50 cm da divisa, com vista direta para o quintal ao lado. O prejudicado ajuíza ação demolitória dentro de ano e dia da conclusão da obra e obtém a ordem de desfazer a varanda.
Base legal
- Código Civil, art. 1.299: direito de construir
- Código Civil, art. 1.301: distância de janelas
- Código Civil, art. 1.302: prazo de ano e dia
- Código Civil, art. 1.312: demolição e perdas e danos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A demolição é sempre a solução?
O juiz pode buscar alternativas menos drásticas, como adaptações, quando suficientes e proporcionais.
A prefeitura pode demolir sem processo?
Em situações de risco ou flagrante ilegalidade, pode agir pelo poder de polícia, mas deve garantir defesa ao interessado, salvo urgência extrema.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/acao-demolitoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
