Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça é o órgão de segunda instância da Justiça estadual, composto por desembargadores, que julga recursos contra decisões dos juízes de direito e algumas ações originárias, como mandados de segurança contra secretários de estado.
Em resumo
- O que é: segunda instância da Justiça estadual
- Membros: desembargadores
- Funções: julgar recursos e ações originárias
- Organização: câmaras, turmas, seções e órgão especial ou pleno
- Base legal: art. 125 da Constituição
O que é o Tribunal de Justiça?
Cada estado e o Distrito Federal têm seu Tribunal de Justiça. Quando alguém recorre de uma sentença de um juiz estadual, o recurso vai, em regra, ao TJ, que decide por meio de câmaras ou turmas.
Parte das vagas de desembargador é preenchida por advogados e membros do Ministério Público, pelo chamado quinto constitucional.
Competências comuns
- julgar apelações e agravos;
- julgar mandados de segurança contra atos de certas autoridades estaduais;
- julgar ações penais contra prefeitos;
- julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição estadual.
Exemplo prático
Uma pessoa perde ação de usucapião na comarca de Primavera do Leste. Ela apela, e o recurso é julgado por uma câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá.
Base legal
- Constituição Federal, art. 125: organização da Justiça estadual
- Constituição Federal, art. 94: quinto constitucional
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Decisão do TJ pode ser revista?
Pode, por recurso especial ao STJ ou extraordinário ao STF, nas hipóteses constitucionais.
TJ e TRF são a mesma coisa?
Não. O TRF é a segunda instância da Justiça Federal.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/tribunal-de-justica/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
