Notificação Judicial
Notificação Judicial Notificação judicial é o procedimento pelo qual alguém, por meio do Judiciário, comunica formalmente sua vontade a outra pessoa sobre assunto juridicamente relevante, como a intenção de rescindir um contrato ou de reaver um imóvel.
Em resumo
- O que é: comunicação formal feita por meio do juiz
- Finalidade: dar ciência inequívoca de uma vontade
- Procedimento: jurisdição voluntária, sem sentença de mérito
- Alternativa: notificação extrajudicial pelo cartório
- Base legal: arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil
O que é notificação judicial?
A notificação serve para documentar que a outra parte foi avisada. Ela pode constituir alguém em mora, interromper prazos ou ser requisito para uma ação futura, como a retomada de imóvel emprestado.
Na prática, a notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, costuma ser mais rápida e tem efeito semelhante.
Usos comuns
- encerrar comodato sem prazo;
- denunciar locação por prazo indeterminado;
- constituir o devedor em mora;
- comunicar o exercício de direito de preferência;
- dar ciência pública de um fato, como a intenção de vender.
Exemplo prático
Uma mãe emprestou um apartamento à filha sem prazo. Precisando do imóvel, ela notifica a filha para desocupá-lo em 30 dias. Sem desocupação, poderá propor reintegração de posse.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 726: notificação
- Código de Processo Civil, art. 727: interpelação
- Código de Processo Civil, art. 729: entrega dos autos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A notificação judicial tem defesa?
Não há contestação. O juiz apenas determina a comunicação, salvo situações excepcionais.
WhatsApp vale como notificação?
Pode valer como prova, mas a notificação formal oferece mais segurança.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/notificacao-judicial/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
