Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária
Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária Alvará judicial para levantamento de valores é a autorização do juiz para sacar dinheiro depositado em conta bancária, seja depósito judicial do processo, seja saldo deixado por pessoa falecida, nos casos previstos em lei.
Em resumo
- O que é: autorização para sacar valores
- Usos: depósitos judiciais e saldos de falecidos
- Saldos de falecido: podem dispensar inventário nos limites da Lei 6.858/1980
- Beneficiários: dependentes habilitados ou sucessores
- Base legal: art. 666 do Código de Processo Civil e Lei 6.858/1980
O que é o alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária?
Dinheiro depositado em conta judicial só sai com ordem do juiz. Quando o processo termina, a parte vencedora pede o levantamento, feito por alvará ou por transferência eletrônica determinada pelo juízo.
Já os saldos bancários de pequeno valor deixados por pessoa falecida podem ser pagos aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores, sem necessidade de inventário, mediante alvará.
Documentos usuais
- certidão de óbito, no caso de falecido;
- certidão de dependentes da Previdência ou documentos dos herdeiros;
- extratos ou informação dos valores;
- declaração de inexistência de outros bens, quando for o caso;
- dados bancários para transferência.
Exemplo prático
Após vencer uma ação, o autor pede ao juiz o levantamento de R$ 25 mil depositados pelo réu em conta judicial. O juiz determina a transferência eletrônica para a conta do autor e de seu advogado, conforme os honorários.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 666: pagamento sem inventário
- Lei 6.858/1980: valores pagos a dependentes e sucessores
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir alvará?
Em regra, sim. Alguns pedidos simples podem ser feitos em juizados ou com apoio da Defensoria Pública.
Há limite de valor para sacar sem inventário?
Para saldos bancários, a Lei 6.858/1980 estabelece um limite. Acima dele, ou havendo outros bens, o inventário costuma ser necessário.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/alvara-judicial-para-levantamento-de-valores-em-conta-bancaria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
