Agravo
Agravo Agravo é o nome dado a recursos contra decisões que não são sentenças ou contra decisões monocráticas de tribunais, como o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em recurso especial ou extraordinário.
Em resumo
- O que é: família de recursos contra decisões não finais ou monocráticas
- Principais espécies: agravo de instrumento, interno e em recurso especial ou extraordinário
- Prazo: 15 dias úteis
- Agravo de instrumento: cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC
- Base legal: arts. 1.015 a 1.021 e 1.042 do Código de Processo Civil
O que é agravo?
Nem toda decisão do juiz encerra o processo. Muitas são tomadas no meio do caminho, como conceder uma liminar. Contra várias delas cabe agravo de instrumento, que leva a questão imediatamente ao tribunal.
Já o agravo interno serve para levar ao colegiado a decisão tomada sozinha pelo relator. E o agravo em recurso especial ou extraordinário combate a decisão que não admite esses recursos.
Espécies de agravo
| Espécie | Contra o quê |
|---|---|
| Agravo de instrumento | decisões interlocutórias listadas em lei |
| Agravo interno | decisões monocráticas do relator |
| Agravo em REsp ou RE | decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário |
Exemplo prático
O juiz nega um pedido de tutela de urgência para suspender um leilão. O devedor interpõe agravo de instrumento no tribunal em 15 dias úteis e pede efeito suspensivo para impedir o leilão.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 1.015: hipóteses de agravo de instrumento
- Código de Processo Civil, art. 1.021: agravo interno
- Código de Processo Civil, art. 1.042: agravo em recurso especial e extraordinário
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Toda decisão interlocutória admite agravo de instrumento?
Não. O rol do art. 1.015 é taxativo, mas o STJ admite o agravo em casos de urgência, pela chamada taxatividade mitigada.
O agravo suspende a decisão?
Não automaticamente. O agravante pode pedir efeito suspensivo ao relator.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. AGRAVO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/agravo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
