Patrimônio Público
Patrimônio Público Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias e fundações. Sua proteção é dever do Estado e de todos os cidadãos.
Em resumo
- O que é: bens e direitos dos entes públicos
- Proteção: ação popular, ação civil pública, improbidade
- Bens públicos: não usucapíveis e impenhoráveis
- Alienação: depende de desafetação, avaliação e licitação
- Base legal: art. 5º, LXXIII, da Constituição e art. 98 do Código Civil
O que é patrimônio público?
O patrimônio público vai além dos imóveis: inclui recursos financeiros, créditos, bens culturais e ambientais. Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo a ele.
A venda de bens públicos imóveis exige interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, em regra na modalidade leilão.
Instrumentos de proteção
| Instrumento | Quem propõe |
|---|---|
| Ação popular | qualquer cidadão |
| Ação civil pública | Ministério Público, Defensoria e outros legitimados |
| Ação de improbidade | Ministério Público e o ente lesado |
| Controle externo | tribunais de contas |
Exemplo prático
Um município vende terreno público a preço muito abaixo do mercado, sem avaliação. Um cidadão propõe ação popular, e o juiz anula a venda.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso LXXIII: ação popular
- Código Civil, art. 98: bens públicos
- Lei 14.133/2021, art. 76: alienação de bens públicos
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), art. 10: lesão ao erário
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Bem público pode ser penhorado?
Não. As dívidas públicas são pagas por precatórios ou requisições de pequeno valor.
Posso usucapir terreno da prefeitura?
Não. Bens públicos não são usucapíveis.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/patrimonio-publico/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
