Desapropriação
Desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público retira a propriedade de um bem particular, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de justa e prévia indenização.
Em resumo
- O que é: retirada compulsória da propriedade pelo Estado
- Fundamentos: necessidade pública, utilidade pública, interesse social
- Indenização: justa e prévia, em regra em dinheiro
- Fases: declaratória e executória
- Base legal: art. 5º, XXIV, da Constituição e Decreto-Lei 3.365/1941
O que é desapropriação?
A propriedade não é absoluta. Quando o interesse público exige, como na abertura de uma rodovia ou na construção de uma escola, o poder público pode desapropriar, pagando indenização.
Há modalidades em que a indenização é paga em títulos, como na desapropriação para reforma agrária e na desapropriação urbanística sancionatória. Na expropriação de terras com plantio ilegal de psicotrópicos ou trabalho escravo, não há indenização.
Modalidades
| Modalidade | Indenização | Base |
|---|---|---|
| Utilidade ou necessidade pública | dinheiro, prévia | Decreto-Lei 3.365/1941 |
| Interesse social | dinheiro | Lei 4.132/1962 |
| Reforma agrária | títulos da dívida agrária, benfeitorias em dinheiro | art. 184 da CF |
| Urbanística sancionatória | títulos da dívida pública | art. 182, § 4º, da CF |
| Confisco | sem indenização | art. 243 da CF |
Exemplo prático
A prefeitura decreta a utilidade pública de uma casa para alargar uma avenida. Sem acordo sobre o preço, propõe ação de desapropriação, deposita o valor ofertado e obtém a imissão provisória na posse.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: inciso XXIV
- Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação), art. 2: desapropriação
- Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação), art. 15: imissão provisória
- Constituição Federal, art. 184: reforma agrária
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso discutir o valor da indenização?
Sim. Na ação de desapropriação, discute-se o preço e eventuais vícios do processo.
Existe desapropriação em cartório?
Sim. A Lei 13.867/2019 permite mediação e arbitragem para definir o valor.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DESAPROPRIAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/desapropriacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
