Preço Estimado
Preço Estimado Preço estimado é o valor de referência que a Administração calcula, a partir da pesquisa de preços, para cada item ou para o conjunto do objeto, e que serve de parâmetro para julgar as propostas.
Em resumo
- O que é: valor de referência por item ou global
- Origem: pesquisa de preços ou tabelas de referência
- Serve para: aceitar ou desclassificar propostas
- Pode ser: público ou sigiloso, conforme o caso
- Base legal: arts. 23 e 59 da Lei 14.133/2021
O que é preço estimado?
O preço estimado é o número que a Administração usa como régua na licitação. Propostas muito acima dele podem ser desclassificadas por preço excessivo, e propostas muito abaixo podem ser consideradas inexequíveis.
Ele não é um preço máximo automático, a menos que o edital assim o defina. Mas, na prática, a Administração deve justificar qualquer contratação acima do valor estimado.
Preço estimado e preço máximo
| Conceito | O que significa |
|---|---|
| Preço estimado | referência de mercado apurada na fase preparatória |
| Preço máximo aceitável | limite fixado no edital, acima do qual a proposta é desclassificada |
| Preço inexequível | valor tão baixo que não permite cumprir o contrato |
Exemplo prático
O preço estimado do litro de diesel S10 para a frota municipal é de R$ 6,10. No pregão, a melhor oferta é de R$ 6,45.
O pregoeiro negocia, mas a empresa não reduz. Como o edital fixou o valor estimado como preço máximo aceitável, a proposta é desclassificada e a próxima colocada é chamada.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 23: valor estimado e pesquisa de preços
- Lei 14.133/2021, art. 59: inciso III: desclassificação por preço acima do orçamento
- Lei 14.133/2021, art. 24: orçamento sigiloso
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
O preço estimado precisa aparecer no edital?
Em regra, sim. Mas a Administração pode mantê-lo sigiloso até o fim do julgamento, desde que justifique.
Posso contratar acima do preço estimado?
Só com justificativa sólida, por exemplo mudança real de mercado. Caso contrário, a proposta tende a ser desclassificada ou a estimativa precisa ser refeita.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PREÇO ESTIMADO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/preco-estimado/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
