Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, é a norma geral que regula licitações e contratos administrativos em todo o país. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC, reunindo as regras em um único texto.
Em resumo
- O que é: lei geral de licitações e contratos da Administração Pública
- Número: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
- Substituiu: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 (pregão) e regras do RDC (Lei 12.462/2011)
- Aplica-se a: União, estados, Distrito Federal e municípios
- Uso obrigatório: desde 30 de dezembro de 2023 para novas contratações
O que é a Nova Lei de Licitações?
A Lei 14.133/2021 é o marco legal das compras públicas no Brasil. Ela define como a Administração planeja, licita, contrata e fiscaliza, e vale para órgãos da administração direta, autarquias e fundações de todos os entes da federação.
Durante um período de transição, os órgãos puderam escolher entre a lei nova e as antigas. Encerrada a transição, a Lei 14.133/2021 passou a ser a única aplicável a novos processos. Empresas estatais seguem lei própria, a Lei 13.303/2016.
Principais novidades
- planejamento obrigatório, com estudo técnico preliminar e plano de contratações anual;
- criação do agente de contratação;
- nova modalidade: diálogo competitivo;
- fase de habilitação, em regra, depois do julgamento das propostas;
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como canal oficial de divulgação;
- crimes de licitação incluídos no Código Penal;
- regras mais detalhadas de governança, gestão de riscos e controle.
Exemplo prático
Um município que fazia pregões pela Lei 10.520/2002 passou a seguir a Lei 14.133/2021. Agora ele precisa elaborar o estudo técnico preliminar, publicar o edital no PNCP e designar formalmente um agente de contratação ou pregoeiro.
O contrato que já estava em vigor, assinado pela lei antiga, continua regido por ela até o fim da vigência, inclusive nas prorrogações.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 1: âmbito de aplicação
- Lei 14.133/2021, art. 191: regime de transição
- Lei 14.133/2021, art. 193: revogação das leis anteriores
- Lei Complementar 198/2023: prorrogou a transição até 30/12/2023
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A Lei 14.133/2021 vale para municípios?
Sim. É uma norma geral, de aplicação obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios, que podem editar regulamentos próprios sem contrariá-la.
Empresas estatais seguem a Lei 14.133/2021?
Em regra, não. Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem a Lei 13.303/2016, com aplicação pontual da Lei 14.133/2021, como nos crimes.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021). Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/nova-lei-de-licitacoes-lei-14-133-2021/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
