Credenciamento
Credenciamento Credenciamento é o procedimento auxiliar em que a Administração convoca, por edital permanentemente aberto, todos os interessados que cumprirem requisitos para prestar serviços ou fornecer bens, contratando quantos se credenciarem.
Em resumo
- O que é: chamamento público para credenciar todos os interessados aptos
- Efeito: contratação por inexigibilidade
- Edital: permanentemente aberto
- Hipóteses: contratação paralela, seleção por terceiros e mercados fluidos
- Base legal: arts. 74, IV, e 79 da Lei 14.133/2021
O que é credenciamento na licitação?
No credenciamento não há disputa: quem cumprir os requisitos é credenciado e pode ser contratado. Por isso, é hipótese de inexigibilidade. É muito usado para serviços médicos, laboratoriais, leiloeiros e agências de viagens em mercados de preço variável.
O valor costuma ser fixado previamente pela Administração, e a distribuição da demanda entre os credenciados deve seguir critérios objetivos, como sorteio ou rodízio.
O credenciamento é um procedimento auxiliar em que a Administração convoca todos os interessados que preencham requisitos predefinidos para prestar serviços ou fornecer bens, sem competição entre eles. Todos os habilitados podem ser contratados.
Hipóteses de credenciamento
| Hipótese | Como funciona |
|---|---|
| Contratação paralela e não excludente | vários credenciados executam ao mesmo tempo, com distribuição objetiva da demanda |
| Seleção a critério de terceiros | o beneficiário direto escolhe o prestador, como o servidor que escolhe a clínica |
| Mercados fluidos | preços variam muito e a contratação usa a melhor cotação do momento, como passagens aéreas |
Quando o credenciamento é usado
A Lei 14.133/2021 admite o credenciamento em três situações: contratações paralelas e não excludentes, em que vários fornecedores atendem ao mesmo tempo; contratações com seleção a critério de terceiros, como quando o usuário escolhe o prestador; e mercados fluidos, em que o preço varia constantemente, como passagens aéreas.
Exemplos comuns são o credenciamento de clínicas e laboratórios para atendimento de servidores, de leiloeiros oficiais e de profissionais para perícias. O edital deve fixar o preço ou a forma de remuneração e manter o cadastro aberto a novos interessados.
Exemplo prático
Um município abre credenciamento de clínicas para exames de imagem pelo SUS, com tabela de preços fixa. Doze clínicas se credenciam, e os pacientes são distribuídos por rodízio entre elas, conforme critério previsto no edital.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 79: hipóteses e regras do credenciamento
- Lei 14.133/2021, art. 74: inciso IV: inexigibilidade
- Decreto 11.878/2024: regulamento federal do credenciamento
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Credenciamento é licitação?
Não. É um procedimento auxiliar que leva à contratação direta por inexigibilidade, pois não há competição.
O credenciado pode sair a qualquer momento?
O edital deve prever a possibilidade de denúncia por qualquer das partes, com prazo de antecedência.
Como é feita a distribuição dos serviços entre os credenciados?
O edital deve prever critérios objetivos de distribuição, como sorteio, rodízio ou escolha do usuário, garantindo tratamento isonômico entre os credenciados.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. CREDENCIAMENTO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/credenciamento/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
