Notória Especialização
Notória Especialização Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de atuação, decorrente de experiência, publicações, equipe e outros fatores, permite inferir que seu trabalho é essencial e o mais adequado para o objeto.
Em resumo
- O que é: reconhecimento de destaque técnico no campo de atuação
- Uso: justificar inexigibilidade para serviços técnicos especializados
- Comprovação: experiências, estudos, publicações, organização e equipe técnica
- Vedação: não se aplica a serviços de publicidade e divulgação
- Base legal: arts. 6º, XIX, e 74, III e § 3º, da Lei 14.133/2021
O que é notória especialização?
A notória especialização é o requisito central para contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por inexigibilidade. Ela não se confunde com fama: é preciso demonstrar, com elementos concretos, que o profissional se destaca na área.
A Administração deve demonstrar também que o objeto exige essa especialização. Um serviço rotineiro não justifica inexigibilidade, por mais renomado que seja o contratado.
A notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de atuação permite concluir que seu trabalho é o mais adequado ao objeto. Ela é um dos requisitos para a inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados.
Serviços técnicos especializados admitidos
- estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos;
- pareceres, perícias e avaliações em geral;
- assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
- fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
- patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
- treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
- restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
- controles de qualidade e tecnológico, análises e testes.
Como demonstrar a notória especialização
A especialização pode ser comprovada por desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica e outros elementos relacionados às atividades do contratado. O processo deve reunir provas concretas, e não apenas declarações genéricas.
Além da notória especialização, o serviço precisa estar entre os listados na lei, como estudos técnicos, pareceres, assessorias, auditorias, patrocínio de causas judiciais e treinamento de pessoal. A lei proíbe a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Exemplo prático
Um estado precisa de um parecer sobre a modelagem de uma parceria público-privada inédita. Contrata, por inexigibilidade, um professor com doutorado, livros publicados e atuação reconhecida em PPPs, demonstrando no processo a complexidade do tema e a singularidade do serviço.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso XIX: definição de notória especialização
- Lei 14.133/2021, art. 74: inciso III e § 3º
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Basta ter um currículo extenso?
Não. É preciso relacionar a especialização às necessidades do objeto e demonstrar que ela é essencial para a contratação.
Treinamento pode ser contratado por inexigibilidade?
Sim, quando prestado por profissional ou empresa de notória especialização e preenchidos os demais requisitos.
A singularidade do serviço ainda é exigida?
A Lei 14.133/2021 não repete a expressão singular, mas os tribunais de contas continuam exigindo que a natureza do serviço justifique a escolha do profissional especializado.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/notoria-especializacao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
