Orçamento Sigiloso
Orçamento Sigiloso Orçamento sigiloso é a possibilidade de a Administração manter em segredo o valor estimado da contratação até o fim do julgamento das propostas, para estimular os licitantes a oferecerem preços mais baixos.
Em resumo
- O que é: valor estimado mantido em sigilo durante a disputa
- Precisa: justificativa no processo
- Quem tem acesso: órgãos de controle interno e externo
- Quando é revelado: após o julgamento das propostas
- Base legal: art. 24 da Lei 14.133/2021
O que é orçamento sigiloso?
Quando o valor estimado é conhecido, muitos licitantes ancoram seus preços nele. O orçamento sigiloso evita esse efeito: sem saber quanto a Administração espera pagar, as empresas tendem a ofertar seus preços reais.
O sigilo não vale para os órgãos de controle, que podem acessar o orçamento a qualquer momento. E ele não se aplica quando o critério é maior desconto, pois nesse caso o preço de referência precisa constar do edital.
Regras do orçamento sigiloso
- a opção pelo sigilo deve ser justificada;
- o sigilo não prevalece para os órgãos de controle;
- o edital deve informar os quantitativos e as demais informações necessárias à elaboração das propostas;
- no critério de maior desconto, o preço estimado ou máximo deve constar do edital;
- o valor é divulgado após o encerramento do julgamento.
Exemplo prático
Em um pregão de serviços de vigilância, o órgão opta pelo orçamento sigiloso. As empresas dão lances sem conhecer o valor de referência.
Encerrada a disputa, o pregoeiro compara a melhor oferta com o orçamento e, só então, ele é tornado público no processo.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 24: orçamento sigiloso
- Lei 14.133/2021, art. 23: valor estimado da contratação
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Orçamento sigiloso é obrigatório?
Não. É uma faculdade da Administração, que precisa justificar a escolha.
O licitante pode pedir o orçamento durante a disputa?
Não. Ele só será divulgado após o julgamento. Já os órgãos de controle podem acessá-lo a qualquer tempo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. ORÇAMENTO SIGILOSO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/orcamento-sigiloso/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
