Proposta Inexequível
Proposta Inexequível Proposta inexequível é aquela com preço tão baixo que não permite ao licitante cumprir o contrato, por não cobrir os custos da execução. Deve ser desclassificada se o licitante não demonstrar sua viabilidade.
Em resumo
- O que é: oferta com preço insuficiente para executar o contrato
- Consequência: desclassificação
- Defesa: o licitante pode demonstrar a exequibilidade
- Obras e engenharia: presume-se inexequível abaixo de 75% do valor orçado
- Base legal: art. 59, III e IV, e §§ 2º a 5º, da Lei 14.133/2021
O que é proposta inexequível?
Preço baixo é bom até o limite em que o contrato deixa de ser viável. Uma proposta inexequível costuma terminar em abandono, má qualidade ou pedidos de aditivo, gerando prejuízo maior à Administração.
Por isso, a lei manda desclassificar propostas com preços manifestamente inexequíveis. Antes disso, a Administração pode realizar diligências e exigir que o licitante comprove que consegue executar pelo preço ofertado.
A proposta inexequível é aquela cujo preço é tão baixo que não permite cumprir o contrato com qualidade. Aceitá-la traz riscos de abandono da obra, atraso na entrega e prejuízo ao interesse público, por isso a lei autoriza sua desclassificação.
Regras especiais para obras e serviços de engenharia
- são consideradas inexequíveis propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração;
- quando a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado, o contratado deve prestar garantia adicional, equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, além das demais garantias.
Como demonstrar a exequibilidade
Antes de desclassificar, a Administração deve dar ao licitante a oportunidade de demonstrar que seu preço é viável. A empresa pode apresentar planilhas de custos, notas fiscais de compras recentes, contratos semelhantes executados e outros documentos que comprovem a viabilidade do valor.
A jurisprudência do TCU considera que o limite percentual previsto em lei gera presunção relativa de inexequibilidade. Ou seja, mesmo abaixo do percentual, a empresa pode provar que consegue executar o contrato, por exemplo, por ter estoque próprio ou custos menores.
Exemplo prático
Uma obra orçada em R$ 1 milhão recebe proposta de R$ 700 mil. Como o valor está abaixo de 75% do orçamento, a proposta é tratada como inexequível.
Outra empresa oferece R$ 820 mil, acima do limite de 75%, mas abaixo de 85%. Ela pode ser contratada, mas, por estar abaixo de 85% do orçamento, deve prestar a garantia adicional prevista no § 5º do art. 59.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 59: incisos III e IV e §§ 2º, 4º e 5º: inexequibilidade e garantia adicional
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A Administração pode desclassificar sem ouvir o licitante?
Quando houver indícios, o recomendável é abrir diligência para que o licitante comprove a exequibilidade. Tribunais de contas entendem que o limite de 75% é uma presunção que admite prova em contrário.
Bens também têm limite de 75%?
O percentual fixado em lei é para obras e serviços de engenharia. Nos demais casos, a inexequibilidade é avaliada concretamente.
Proposta inexequível pode gerar punição à empresa?
Se a empresa vencer com preço inviável e depois não cumprir o contrato, pode sofrer multa, impedimento de licitar e outras sanções previstas na lei e no contrato.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/proposta-inexequivel/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
