Qualificação Técnico-Operacional
Qualificação Técnico-Operacional Qualificação técnico-operacional é a comprovação de que a própria empresa licitante já executou, com sucesso, obras ou serviços semelhantes, demonstrando capacidade de organização, equipe e estrutura para o contrato.
Em resumo
- O que comprova: a experiência da empresa como organização
- Documento típico: atestados emitidos por clientes públicos ou privados
- Limites: parcelas de maior relevância e até 50% das quantidades
- Vedação: exigir tempo mínimo de atividade ou local específico
- Base legal: art. 67, II, da Lei 14.133/2021
O que é qualificação técnico-operacional?
A qualificação técnico-operacional diz respeito à empresa. Não basta ter um bom engenheiro: a organização precisa ter mostrado que consegue mobilizar equipe, equipamentos e gestão para entregar um objeto semelhante.
Os atestados devem ser emitidos por quem contratou o serviço, informando o objeto, as quantidades e a qualidade da execução. Em obras e serviços de engenharia, eles costumam ser registrados no conselho profissional.
A qualificação técnico-operacional demonstra que a própria empresa, e não apenas seus profissionais, já executou contratos semelhantes ao objeto. Ela mostra que o licitante tem estrutura, equipamentos e organização para cumprir o contrato.
Boas práticas para a Administração
- exigir experiência apenas nas parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo;
- limitar quantidades mínimas a até 50% dessas parcelas;
- aceitar atestados de clientes públicos e privados;
- justificar tecnicamente qualquer exigência específica.
Limites da exigência
A Lei 14.133/2021 permite exigir atestados que comprovem a execução de quantidades mínimas, limitadas a 50% das parcelas de maior relevância do objeto. Exigências superiores, ou que exijam experiência em serviços sem relação com o objeto, são consideradas restritivas.
Também não é permitido exigir que os atestados tenham sido emitidos em determinado local ou período, nem limitar a quantidade de atestados que podem ser somados, salvo justificativa técnica no processo. Essas restrições costumam ser questionadas pelo TCU.
Exemplo prático
Em uma licitação de coleta de lixo para 50 mil habitantes, o edital exige atestado de coleta em município de pelo menos 25 mil habitantes. Uma empresa apresenta atestado de outro município com 30 mil habitantes e é habilitada.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 67: inciso II e §§ 1º e 2º
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Atestado de cliente privado vale?
Sim. A lei não restringe os atestados a contratos com a Administração Pública.
Empresa nova pode comprovar capacidade operacional?
Ela precisa de atestados próprios. Por isso, a lei veda exigências desproporcionais e limita as quantidades, para não excluir novos entrantes sem motivo.
Atestados de empresas do mesmo grupo econômico são aceitos?
Podem ser aceitos, mas costumam ser analisados com mais cautela, e a Administração pode pedir contratos, notas fiscais e outros documentos que confirmem a execução.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/qualificacao-tecnico-operacional/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
