Termo de Referência
Termo de Referência Termo de referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços, com especificações, quantidades, prazos, forma de execução, critérios de pagamento e estimativa de valor, servindo de base para o edital.
Em resumo
- O que é: documento que descreve o objeto para bens e serviços
- Base: estudo técnico preliminar
- Usado em: compras e serviços, inclusive os comuns de engenharia
- Para obras: usa-se anteprojeto, projeto básico ou executivo
- Base legal: arts. 6º, XXIII, e 40 da Lei 14.133/2021
O que é termo de referência?
O termo de referência transforma a solução escolhida no estudo técnico preliminar em regras claras para o mercado. Ele diz exatamente o que será contratado, em que quantidade, com qual qualidade, onde e quando.
Um bom termo de referência evita propostas incomparáveis, impugnações e problemas na execução. Ele costuma ser anexado ao edital e ao contrato.
O que o termo de referência deve conter
- definição do objeto, com natureza, quantitativos e prazo do contrato;
- fundamentação da contratação, com referência ao ETP;
- descrição da solução como um todo;
- requisitos da contratação;
- modelo de execução e de gestão do contrato;
- critérios de medição e de pagamento;
- forma e critérios de seleção do fornecedor;
- estimativas do valor da contratação;
- adequação orçamentária.
Exemplo prático
Para contratar limpeza predial, o termo de referência informa a área de cada prédio, a frequência de limpeza por ambiente, a produtividade mínima por servente, os materiais incluídos e os indicadores de qualidade.
O pagamento é vinculado ao resultado medido pelo fiscal, com descontos se as metas não forem atingidas.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6: inciso XXIII: elementos do termo de referência
- Lei 14.133/2021, art. 40: planejamento de compras
- Lei 14.133/2021, art. 18: fase preparatória
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Termo de referência e projeto básico são a mesma coisa?
Não. O termo de referência é usado para bens e serviços. O projeto básico é próprio de obras e serviços de engenharia.
O edital pode contrariar o termo de referência?
Não deveria. O termo de referência é parte integrante do edital, e contradições entre eles costumam gerar impugnações e esclarecimentos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. TERMO DE REFERÊNCIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/termo-de-referencia/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
