Indeferimento de Posse
Indeferimento de Posse Indeferimento de posse é o ato pelo qual a Administração recusa a investidura de um candidato nomeado em cargo público, por não cumprir requisitos do edital ou da lei, como escolaridade, aptidão médica ou idoneidade.
Em resumo
- O que é: recusa da posse de candidato nomeado
- Motivos comuns: falta de requisito, inaptidão em exame, acúmulo ilegal de cargos
- Exigência: ato motivado e com direito de defesa
- Recurso: administrativo ou mandado de segurança
- Base legal: arts. 5º e 13 da Lei 8.112/1990, para servidores federais
O que é indeferimento de posse em cargo público?
Aprovação e nomeação não bastam para entrar no serviço público. Na posse, o candidato comprova os requisitos exigidos, como diploma, quitação eleitoral e militar e aptidão física e mental.
Se faltar algum requisito, a posse pode ser indeferida. O ato precisa ser fundamentado, e o candidato pode contestá-lo administrativamente ou na Justiça.
Motivos mais comuns
- não apresentação do diploma ou da habilitação exigida;
- inaptidão no exame médico admissional;
- acumulação ilegal de cargos;
- antecedentes incompatíveis com o cargo, quando previsto;
- perda do prazo para tomar posse.
Exemplo prático
Um candidato aprovado para professor é nomeado, mas ainda não concluiu a graduação exigida. A posse é indeferida. Se ele tivesse concluído o curso antes da posse, teria o direito de assumir, conforme a Súmula 266 do STJ.
Base legal
- Lei 8.112/1990, art. 5º: requisitos para investidura
- Lei 8.112/1990, art. 13: posse
- Constituição Federal, art. 37: acesso aos cargos públicos
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quando o diploma deve ser apresentado?
Na posse, e não na inscrição do concurso, segundo a Súmula 266 do STJ.
Cabe mandado de segurança?
Sim, quando o indeferimento violar direito líquido e certo comprovável por documentos.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE POSSE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/indeferimento-de-posse/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
