Inventário
Inventário Inventário é o procedimento para levantar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida e dividi-los entre os herdeiros. Pode ser feito na Justiça ou em cartório, quando preenchidos os requisitos legais.
Em resumo
- O que é: apuração e partilha do patrimônio do falecido
- Modalidades: judicial ou extrajudicial
- Prazo de abertura: 2 meses da morte
- Imposto: ITCMD, conforme a lei estadual
- Base legal: arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil
O que é inventário?
Sem inventário, os bens do falecido não podem ser transferidos aos herdeiros. É nele que se apura o que existe, quanto se deve, quem herda e quanto cabe a cada um.
O inventário extrajudicial, em cartório, é mais rápido e exige acordo entre os herdeiros e assistência de advogado. Normas recentes do CNJ ampliaram as hipóteses de inventário em cartório, inclusive em algumas situações com testamento ou herdeiros incapazes, com requisitos específicos.
Etapas do inventário
- abertura e nomeação do inventariante;
- primeiras declarações, com bens, dívidas e herdeiros;
- avaliação dos bens;
- pagamento do ITCMD e das dívidas;
- partilha;
- formal de partilha ou escritura e registro dos bens.
Exemplo prático
Uma viúva e dois filhos maiores, em acordo, fazem o inventário em cartório com advogado. Pagam o ITCMD, lavram a escritura de partilha e registram o imóvel da família em seus nomes.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 610: inventário judicial e extrajudicial
- Código de Processo Civil, art. 611: prazo de abertura
- Código de Processo Civil, art. 659: arrolamento sumário
- Resolução CNJ 35/2007: inventário em cartório
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Atrasar o inventário gera multa?
Muitos estados cobram multa sobre o ITCMD quando o inventário não é aberto no prazo. Verifique a lei estadual.
Herdeiro pode vender sua parte antes da partilha?
Pode ceder seus direitos hereditários por escritura pública, respeitada a preferência dos coerdeiros.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. INVENTÁRIO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/inventario/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
