Sentença Declaratória
Sentença Declaratória Sentença declaratória é a decisão judicial que apenas declara a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento, eliminando a incerteza sobre ela.
Em resumo
- O que é: sentença que declara uma situação jurídica
- Exemplos: inexistência de débito, usucapião, paternidade, nulidade
- Efeito: certeza jurídica
- Retroação: em regra, efeitos desde a origem da relação
- Base legal: arts. 19 e 20 do Código de Processo Civil
O que é sentença declaratória?
Às vezes, o que a pessoa precisa não é de uma condenação, mas de certeza. A ação declaratória serve para isso: o juiz afirma, com força de coisa julgada, se uma relação jurídica existe ou não.
A ação declaratória é admitida mesmo que o direito já tenha sido violado. E a sentença declaratória que reconhece obrigação exigível pode ser executada.
Tipos de sentença
| Tipo | O que faz |
|---|---|
| Declaratória | declara uma situação jurídica |
| Constitutiva | cria, modifica ou extingue uma relação |
| Condenatória | impõe uma prestação |
Exemplo prático
Uma pessoa tem o nome negativado por dívida que nunca contraiu. Ajuíza ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. A sentença declara que a dívida não existe e manda retirar a negativação.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 19: ação declaratória
- Código de Processo Civil, art. 20: declaratória após violação do direito
- Código Civil, art. 1.241: declaração da usucapião
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A sentença de usucapião é declaratória?
Sim. Ela declara a aquisição que já ocorreu pelo cumprimento dos requisitos e serve de título para o registro.
Ação declaratória prescreve?
A pretensão meramente declaratória, em regra, não prescreve, mas os efeitos patrimoniais podem estar sujeitos a prazo.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/sentenca-declaratoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
