Exceção
Exceção Exceção, no Direito, é uma forma de defesa em que o réu alega um fato ou circunstância que impede, modifica ou extingue o direito do autor, ou que afasta o juiz ou o processo, como a exceção de suspeição ou a de contrato não cumprido.
Em resumo
- O que é: meio de defesa do réu
- Processual: suspeição, impedimento, pré-executividade
- Material: contrato não cumprido, prescrição
- No CPC/2015: incompetência é alegada na contestação
- Base legal: arts. 146 e 337 do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil
O que é exceção no Direito?
A palavra exceção tem vários usos no Direito. No sentido processual, designa defesas que atacam o juiz ou o processo, como a alegação de que o juiz é suspeito. No sentido material, indica defesas que paralisam o direito do autor.
O Código de Processo Civil de 2015 simplificou o tema: a incompetência, antes alegada por exceção, passou a ser preliminar da contestação. Impedimento e suspeição continuam sendo alegados por petição própria.
Exceções mais conhecidas
| Exceção | Uso |
|---|---|
| De suspeição ou impedimento | afastar o juiz parcial |
| De pré-executividade | defesa na execução sem garantia do juízo, sobre matérias de ordem pública |
| De contrato não cumprido | recusar cumprir enquanto a outra parte não cumpre a sua |
Exemplo prático
Um comprador é cobrado pelo pagamento do preço, mas o vendedor não entregou a mercadoria. Ele alega exceção de contrato não cumprido: só paga quando receber o produto.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 146: alegação de impedimento e suspeição
- Código de Processo Civil, art. 337: preliminares da contestação
- Código Civil, art. 476: exceção de contrato não cumprido
- Súmula 393 do STJ: exceção de pré-executividade na execução fiscal
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A exceção de incompetência ainda existe?
No CPC/2015, a incompetência é alegada como preliminar na contestação.
Qual o prazo para alegar suspeição?
15 dias a contar do conhecimento do fato.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. EXCEÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/excecao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
