Protesto de Título
Protesto de Título Protesto de título é o ato formal, feito no tabelionato de protesto, que comprova o não pagamento de um título ou documento de dívida, como cheque, duplicata ou contrato. Serve para cobrar, comprovar a mora e interromper a prescrição.
Em resumo
- O que é: prova formal do inadimplemento
- Onde: tabelionato de protesto
- Prazo para pagar: 3 dias úteis após a intimação
- Efeitos: cobrança, mora, interrupção da prescrição, restrição de crédito
- Base legal: Lei 9.492/1997
O que é protesto de título?
O protesto é uma forma eficiente e barata de cobrança. O devedor é intimado e, se não pagar, o protesto é lavrado e passa a constar de certidões, dificultando o acesso ao crédito.
Além de títulos de crédito, podem ser protestados outros documentos de dívida, como contratos, certidões de dívida ativa e sentenças condenatórias transitadas em julgado.
Etapas
- Apresentação do título no tabelionato.
- Intimação do devedor.
- Prazo de 3 dias úteis para pagar.
- Sem pagamento, lavratura do protesto.
- Cancelamento após o pagamento, com carta de anuência ou título original.
Exemplo prático
Uma empresa vende mercadorias e emite duplicata. O cliente não paga. A empresa leva a duplicata a protesto; intimado, o cliente paga no tabelionato dentro do prazo e evita o protesto.
Base legal
- Lei 9.492/1997, art. 1º: protesto de títulos e documentos
- Lei 9.492/1997, art. 12: prazo para pagamento
- Código Civil, art. 202: interrupção da prescrição
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Protesto indevido gera dano moral?
Em regra, sim. O STJ considera o dano presumido em protesto indevido.
Quem cancela o protesto?
O devedor, após pagar, com a carta de anuência do credor ou o título original.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROTESTO DE TÍTULO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/protesto-de-titulo/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
