Desistência da Ação
Desistência da Ação Desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão de prosseguir com o processo, que é extinto sem resolução de mérito. Depois da contestação, depende da concordância do réu.
Em resumo
- O que é: autor abandona o processo voluntariamente
- Efeito: extinção sem resolução de mérito
- Após contestação: exige consentimento do réu
- Prazo final: até a sentença
- Base legal: art. 485, VIII e § 4º, do CPC
O que é desistência da ação?
Desistir da ação não é o mesmo que renunciar ao direito. Quem desiste pode propor a ação de novo, pagando as custas e honorários do processo anterior.
Se o autor quiser abrir mão do próprio direito, deve renunciar, o que gera extinção com resolução de mérito e impede nova ação.
Desistência e renúncia
| Aspecto | Desistência | Renúncia ao direito |
|---|---|---|
| Objeto | o processo | o direito material |
| Extinção | sem mérito | com mérito |
| Nova ação | possível | impossível |
| Concordância do réu | após a contestação | não exigida |
Exemplo prático
Após propor ação de cobrança, o autor faz acordo fora do processo e desiste da ação. Como o réu já tinha contestado, é preciso sua concordância, que é dada no próprio acordo.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 485: extinção sem mérito
- Código de Processo Civil, art. 487: renúncia com mérito
- Código de Processo Civil, art. 90: despesas na desistência
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem paga as custas?
Em regra, quem desistiu, inclusive honorários.
Posso desistir do recurso?
Sim, a qualquer tempo, sem concordância da outra parte.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/desistencia-da-acao/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
