Renúncia à Herança
Renúncia à Herança Renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro declara, por escritura pública ou termo judicial, que não aceita a herança. Quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro, e sua parte vai para os demais da mesma classe.
Em resumo
- O que é: recusa formal da herança
- Forma: escritura pública ou termo nos autos
- Efeito: renunciante é tratado como se não existisse
- Irrevogável: não pode ser desfeita
- Base legal: arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil
O que é renúncia à herança?
A renúncia precisa ser expressa e abranger toda a herança: não se pode aceitar parte e renunciar à outra. Ela também não pode ser feita em favor de pessoa específica; se for, é cessão de direitos, sujeita a imposto.
Os filhos de quem renuncia não herdam em seu lugar por representação, salvo se o renunciante era o único da classe.
Renúncia abdicativa e translativa
| Tipo | Natureza | ITCMD |
|---|---|---|
| Abdicativa | renúncia pura, a todos | em regra, não incide |
| Translativa | renúncia em favor de alguém (cessão) | incide, como doação |
Credores do renunciante
Se a renúncia prejudicar credores do herdeiro, eles podem pedir ao juiz autorização para aceitar a herança em nome dele, até o valor das dívidas.
Exemplo prático
Um filho com boa condição financeira renuncia à herança do pai para beneficiar os irmãos. Como renuncia de forma pura, a parte dele é dividida entre os demais, sem ITCMD sobre a renúncia.
Base legal
- Código Civil, art. 1.806: forma da renúncia
- Código Civil, art. 1.808: vedação de renúncia parcial
- Código Civil, art. 1.811: efeitos sobre representação
- Código Civil, art. 1.813: proteção dos credores
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso renunciar depois de aceitar?
Não. A aceitação e a renúncia são irrevogáveis.
O cônjuge precisa autorizar a renúncia?
Há divergência. Por segurança, recomenda-se colher a anuência do cônjuge, salvo separação absoluta.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RENÚNCIA À HERANÇA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
