Restrição Possessória
Restrição Possessória Restrição possessória é a limitação ao exercício da posse decorrente da lei, de contrato ou de decisão judicial, como as regras de vizinhança, as cláusulas de uso em locação e condomínio e as ordens judiciais de abstenção.
Em resumo
- O que é: limite ao exercício da posse
- Fontes: lei, contrato, decisão judicial
- Exemplos: uso nocivo, destinação contratual, interdito
- Descumprimento: multas, rescisão, ações judiciais
- Base legal: arts. 1.277 a 1.281 do Código Civil
O que é restrição possessória?
Ter a posse não autoriza usar o bem de qualquer forma. O possuidor deve respeitar o sossego, a saúde e a segurança dos vizinhos, a destinação prevista no contrato e as regras do condomínio.
O juiz também pode restringir a posse, por exemplo, proibindo obras, determinando a retirada de cercas ou impondo multa diária para impedir novas agressões.
Principais restrições
| Fonte | Exemplo |
|---|---|
| Lei | proibição de uso anormal que prejudique vizinhos |
| Contrato de locação | imóvel residencial não pode virar comércio |
| Convenção de condomínio | regras de barulho e uso das áreas comuns |
| Decisão judicial | interdito proibitório com multa |
Exemplo prático
Um inquilino transforma o apartamento residencial em oficina barulhenta. Viola a restrição contratual e as regras de vizinhança, e o locador pode pedir o despejo por infração contratual.
Base legal
- Código Civil, art. 1.277: uso anormal da propriedade
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 23: uso conforme o destino
- Código de Processo Civil, art. 567: interdito proibitório
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Vizinho pode me impedir de fazer obra?
Pode pedir a suspensão se a obra violar normas ou causar risco ou dano.
A restrição vale para o possuidor sem contrato?
As restrições legais e as decorrentes de decisão judicial valem para qualquer possuidor.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. RESTRIÇÃO POSSESSÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/restricao-possessoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
