Vulnerabilidade Possessória
Vulnerabilidade Possessória Vulnerabilidade possessória é a situação de ocupantes em condição de hipossuficiência, como famílias de baixa renda em ocupações coletivas, que recebem proteção processual especial em ações possessórias, com participação da Defensoria Pública e mediação.
Em resumo
- O que é: fragilidade social de ocupantes em litígios de posse
- Proteção: participação da Defensoria e do Ministério Público
- Mediação: obrigatória em litígios coletivos antigos
- Remoções: devem respeitar procedimentos e garantias
- Base legal: arts. 554, § 1º, e 565 do CPC
O que é vulnerabilidade possessória?
Quando a ação possessória envolve grande número de pessoas, o CPC exige citação pessoal dos ocupantes encontrados, edital para os demais e intimação do Ministério Público e, havendo pessoas vulneráveis, da Defensoria Pública.
O STF, na ADPF 828, fixou parâmetros para remoções coletivas após a pandemia, como a criação de comissões de conflitos fundiários nos tribunais e a realização de inspeções e audiências de mediação.
Garantias processuais
- citação pessoal dos ocupantes encontrados no local;
- edital para os demais;
- intimação da Defensoria Pública se houver vulneráveis;
- audiência de mediação em esbulho antigo;
- atuação das comissões de conflitos fundiários.
Exemplo prático
Um terreno privado é ocupado por 200 famílias há dois anos. Antes de decidir a reintegração, o juiz designa audiência de mediação, intima a Defensoria e aciona a comissão de conflitos fundiários do tribunal.
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 554: citação em litígios coletivos
- Código de Processo Civil, art. 565: mediação em litígio coletivo
- Constituição Federal, art. 6: direito à moradia
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Vulnerabilidade impede a reintegração?
Não impede, mas exige procedimentos que garantam dignidade e alternativas.
Quem integra as comissões de conflitos fundiários?
Magistrados e, em regra, representantes de órgãos públicos e da sociedade, conforme cada tribunal.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. VULNERABILIDADE POSSESSÓRIA. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/vulnerabilidade-possessoria/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
