Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos residenciais, comerciais e para temporada, definindo direitos e deveres de locadores e inquilinos e as ações de despejo, revisional e renovatória.
Em resumo
- O que é: lei das locações de imóveis urbanos
- Número: Lei 8.245/1991
- Não se aplica a: imóveis públicos, vagas de garagem autônomas, espaços publicitários, apart-hotéis
- Ações próprias: despejo, revisional, renovatória e consignação
- Base legal: Lei 8.245/1991
O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato equilibra a relação entre quem aluga e quem é dono. Ela fixa regras sobre garantias, prazos, reajustes, despesas, preferência na compra e retomada do imóvel.
Locações que ficam fora da lei, como as de vagas autônomas de garagem e de imóveis públicos, seguem o Código Civil ou normas específicas.
Ações previstas na lei
| Ação | Finalidade |
|---|---|
| Despejo | retomar o imóvel, inclusive por falta de pagamento |
| Revisional | ajustar o aluguel ao valor de mercado após 3 anos |
| Renovatória | renovar compulsoriamente a locação comercial |
| Consignação de aluguel | pagar quando o locador se recusa a receber |
Exemplo prático
Um lojista tem contrato de 5 anos e está no mesmo ramo há mais de 3. Entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, propõe ação renovatória e garante a permanência no ponto comercial.
Base legal
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 1: âmbito de aplicação
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 19: revisional
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 51: renovatória
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 59: despejo e liminar
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A Lei do Inquilinato vale para imóvel rural?
Não. O arrendamento rural segue o Estatuto da Terra.
O locador pode reajustar o aluguel quando quiser?
Não. O reajuste segue o índice e a periodicidade do contrato, em regra anual.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. LEI DO INQUILINATO. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/lei-do-inquilinato/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
