Propriedade Particular
Propriedade Particular Propriedade particular, ou privada, é a que pertence a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. É garantida pela Constituição, mas deve cumprir sua função social e pode sofrer limitações legais e desapropriação.
Em resumo
- O que é: propriedade de particulares
- Garantia: art. 5º, XXII, da Constituição
- Condição: cumprir a função social
- Limites: lei, vizinhança, meio ambiente, urbanismo
- Base legal: art. 1.228 do Código Civil
O que é propriedade particular?
A Constituição garante o direito de propriedade e, ao mesmo tempo, exige que ela cumpra sua função social. O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mas dentro dos limites legais.
A propriedade particular pode ser usucapida, penhorada e desapropriada mediante indenização, diferentemente da propriedade pública.
Particular e pública
| Aspecto | Particular | Pública |
|---|---|---|
| Titular | pessoas físicas e jurídicas privadas | entes públicos |
| Usucapião | possível | vedada |
| Penhora | possível | vedada |
| Alienação | livre, com limites | depende de requisitos legais |
Exemplo prático
Um terreno particular abandonado é ocupado por uma família há 16 anos. Por ser propriedade privada, pode ser objeto de usucapião, o que não seria possível se fosse público.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: incisos XXII e XXIII
- Código Civil, art. 1.228: direito de propriedade
- Constituição Federal, art. 170: propriedade privada na ordem econômica
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
A função social pode tirar minha propriedade?
Pode justificar desapropriação, com indenização, e outras sanções, conforme a lei.
Bens de empresa estatal são particulares?
Em regra, sim, salvo os afetados a serviço público.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADE PARTICULAR. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/propriedade-particular/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
