Declaração de Inexistência de Propriedade
Declaração de Inexistência de Propriedade Declaração de inexistência de propriedade é o documento em que a pessoa afirma não ser dona de outro imóvel, exigido para usucapião especial, programas habitacionais e financiamentos com benefícios. Costuma ser acompanhada de certidões negativas.
Em resumo
- O que é: declaração de não ter outro imóvel
- Usos: usucapião especial, programas habitacionais, uso do FGTS
- Prova complementar: certidão negativa de propriedade
- Declaração falsa: pode configurar crime
- Base legal: arts. 183 e 191 da Constituição
O que é declaração de inexistência de propriedade?
Várias políticas e direitos são reservados a quem não tem imóvel. A declaração de inexistência de propriedade é a forma de afirmar essa condição.
Como a declaração pode ser falsa, costuma-se exigir certidões negativas dos registros de imóveis, e o declarante responde pela veracidade.
Onde é exigida
| Situação | Exigência |
|---|---|
| Usucapião especial urbana e rural | não ser proprietário de outro imóvel |
| Programas habitacionais | não ter imóvel residencial |
| Uso do FGTS na compra | não ter imóvel residencial no município, entre outras condições |
| Usucapião coletiva | não ser proprietário de outro imóvel |
Exemplo prático
Para a usucapião especial urbana, Paulo apresenta declaração de que não tem outro imóvel e certidões negativas dos cartórios da cidade, confirmando a condição.
Base legal
- Constituição Federal, art. 183: usucapião especial urbana
- Constituição Federal, art. 191: usucapião especial rural
- Código Penal, art. 299: falsidade ideológica
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Onde pedir certidão negativa de propriedade?
Nos cartórios de registro de imóveis e, em muitos estados, pela plataforma eletrônica de registro.
Ter imóvel em outra cidade impede a usucapião especial?
Sim. A Constituição exige não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/declaracao-de-inexistencia-de-propriedade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
