Direito de Propriedade
Direito de Propriedade Direito de propriedade é o direito real mais amplo, que dá ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor do bem e de reavê-lo de quem injustamente o possua, desde que cumprida sua função social.
Em resumo
- O que é: direito de usar, gozar, dispor e reaver o bem
- Garantia: constitucional
- Limite: função social
- Perda: alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação
- Base legal: art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição e art. 1.228 do Código Civil
O que é direito de propriedade?
A propriedade permite ao dono usar o bem, aproveitar seus frutos, vendê-lo ou doá-lo e buscá-lo de volta com quem o detenha sem direito. É a base do direito das coisas.
Mas a propriedade não é absoluta. Deve cumprir sua função social e respeitar o meio ambiente, o patrimônio histórico e os direitos de vizinhança. Pode ser desapropriada, mediante indenização.
Faculdades do proprietário
| Faculdade | Significado |
|---|---|
| Usar | utilizar o bem |
| Gozar ou fruir | aproveitar frutos e rendimentos |
| Dispor | vender, doar, gravar |
| Reaver | retomar de quem o possua injustamente |
Exemplo prático
Um proprietário aluga seu apartamento, exercendo o direito de gozar. Mais tarde, vende o imóvel, exercendo o direito de dispor. Se alguém invadir, pode ajuizar ação reivindicatória para reavê-lo.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5: incisos XXII e XXIII
- Código Civil, art. 1.228: faculdades do proprietário
- Código Civil, art. 1.275: perda da propriedade
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Quem não cumpre a função social pode perder o imóvel?
Pode sofrer sanções, como IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos, nos termos da Constituição e do Estatuto da Cidade.
Propriedade e posse são a mesma coisa?
Não. Propriedade é direito. Posse é a situação de fato de exercer poderes sobre o bem.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DIREITO DE PROPRIEDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/direito-de-propriedade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
