Propriedade Indivisível
Propriedade Indivisível Propriedade indivisível é a que recai sobre bem que não pode ser dividido sem perder sua substância, valor ou utilidade, ou cuja divisão é proibida por lei ou pela vontade das partes, como um apartamento ou um lote mínimo.
Em resumo
- O que é: bem que não comporta divisão
- Origens: natureza, lei ou vontade
- Extinção do condomínio: venda judicial do bem
- Preferência: condôminos têm prioridade na compra
- Base legal: arts. 88, 504 e 1.322 do Código Civil
O que é propriedade indivisível?
Um apartamento herdado por três irmãos não pode ser fisicamente dividido em três. Se não houver acordo, qualquer um pode pedir a extinção do condomínio, e o bem será vendido.
Na venda, os condôminos têm preferência sobre estranhos, e entre eles prefere quem tiver benfeitorias de maior valor ou, não havendo, o de maior quinhão.
Extinção do condomínio indivisível
- Tentativa de acordo para venda ou compra da parte dos outros.
- Ação de extinção de condomínio.
- Avaliação do imóvel.
- Alienação judicial, com preferência dos condôminos.
- Divisão do valor conforme as frações.
Exemplo prático
Uma irmã quer vender o apartamento herdado; os outros dois não. Ela propõe ação de extinção de condomínio. O imóvel vai a leilão, e um dos irmãos exerce preferência e o compra.
Base legal
- Código Civil, art. 88: indivisibilidade
- Código Civil, art. 504: preferência do condômino
- Código Civil, art. 1.322: venda da coisa indivisível
- Código de Processo Civil, art. 730: alienação judicial
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Posso vender minha parte de imóvel indivisível?
Sim, mas deve oferecê-la antes aos outros condôminos, que têm preferência.
O condômino que mora no imóvel paga aluguel aos outros?
Pode ser cobrado, em regra a partir da notificação ou citação.
Termos relacionados
Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADE INDIVISÍVEL. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/propriedade-indivisivel/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
