Divisão de Propriedade
Divisão de Propriedade Divisão de propriedade é o procedimento que extingue o condomínio sobre um imóvel divisível, separando a parte de cada coproprietário. Pode ser feita por acordo, em escritura, ou por ação de divisão quando não há consenso.
Em resumo
- O que é: separação das partes de um imóvel em condomínio
- Requisito: imóvel divisível
- Formas: amigável (escritura) ou judicial (ação de divisão)
- Imóvel indivisível: extinção do condomínio por venda
- Base legal: arts. 1.320 e 1.322 do CC e 588 a 598 do CPC
O que é divisão de propriedade?
Quando várias pessoas são donas do mesmo imóvel, qualquer uma pode pedir a divisão a qualquer tempo. A lei não obriga ninguém a permanecer em condomínio.
Se o imóvel puder ser dividido sem perder valor e respeitando as normas urbanísticas e de fração mínima rural, cada um recebe sua área. Se não puder, o imóvel é vendido e o dinheiro é repartido.
Divisão amigável e judicial
| Forma | Quando | Instrumento |
|---|---|---|
| Amigável | todos os condôminos de acordo e capazes | escritura pública |
| Judicial | não há acordo | ação de divisão, com perícia e demarcação |
Limites à divisão
A divisão precisa respeitar o lote mínimo urbano e a fração mínima de parcelamento rural definida pelo INCRA. Quando a área resultante for menor que esses limites, a divisão física não é permitida.
Exemplo prático
Três irmãos herdam uma fazenda de 300 hectares. Sem acordo, um deles propõe ação de divisão. A perícia define três glebas de valor equivalente e cada irmão recebe a sua, com matrícula própria.
Base legal
- Código Civil, art. 1.320: direito de exigir a divisão
- Código Civil, art. 1.322: venda do imóvel indivisível
- Código de Processo Civil, art. 588: ação de divisão
Fonte: legislação federal no portal oficial Planalto.gov.br.
Perguntas frequentes
Pode haver acordo para não dividir?
Sim, por até cinco anos, prorrogável, conforme o art. 1.320, § 1º, do Código Civil.
Divisão gera ITBI?
Em regra, não, se cada um receber área equivalente à sua fração. Havendo excesso, pode incidir imposto sobre a diferença.
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Como citar este verbete
GLOSSÁRIO JURÍDICO. DIVISÃO DE PROPRIEDADE. Disponível em: https://glossariojuridico.com.br/glossario/divisao-de-propriedade/. Acesso em: 2 nov. 2026.
Verbete atualizado em 30 de outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
